Requerimento Nº XX/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie Senhor Prefeito Municipal Verdi Lúcio Melo, ao Secretário de Saúde e Setor de Regulação de Exames e Cirurgias, ao Senhor Governador e Vice-Governador do Estado de Minas Gerais, aos chefes responsáveis de Unidade Básica de Saúde em Varginha, ao Conselho Municipal de Saúde em Varginha, à Diretoria do Hospital Bom Pastor, à Diretoria do Hospital Regional, à Diretoria da FUVAE, à Secretaria Estadual de Saúde, à Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica de Varginha, à Policlínica Central de Saúde em Varginha e ainda peço a participação em colaborar com o entendimento das Instituições Hospitalares Humanitas, SERPLAN e Planos de saúde em Varginha e Representante da OAB Varginha na área de medicina e saúde, para analisar em conjunto de como melhorar os serviços na atenção básica em saúde para que os Hospitais, UPA e Profissionais de Saúde, Conselho Municipal de medicina Varginha, Conselho Municipal de Enfermagem em Varginha, Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal de Psicologia, Equipe Saúde Família, Programa Atendimento Domiciliar possam ter condições de trabalho e levar atendimento aos pacientes e solicitar as seguintes informações:
1) A Unidade Básica de Saúde, conforme Ministério da Saúde tem como função prestar serviços, consulta médicas, inalação, injeção, curativos, vacina, coletas laboratoriais, tratamento odontológico e encaminhar áreas de especialidades quando preciso. Neste sentido pergunto: As UBS em Varginha tem recebido amparo da municipalidade e quais amparos podem ainda ser necessários para zerar e ou diminuir filas de necessidades diversas em áreas médicas sobre consultas, exames, cirurgias e qual a quantidade de procedimentos seria necessária para socorrer a população atendida e em espera existente, e assim a UBS ter a condição de levar à população a Atenção Primária que promove prevenção e diagnóstico, para definir perfil epidemiológico e a necessidade de tratamento em tempo hábil para não agravar situações em saúde?
2) Os serviços de acolhimento, identificação da necessidade médica, consultas individuais e coletivas realizadas por médicos, enfermeiros e ou dentistas, visita domiciliar, saúde bucal, controle de dengue e outros riscos ambientais e saúde, pré-natal e puerpério, como porta de entrada e prevenção em saúde a estrutura profissional, aparelhamento médico e de enfermaria, material hospitalar estão todos funcionando e em disposição para a população atendida, caso haja falta de remédios e ou aparelhamento médico hospitalar e ou enfermaria, quais são e que providências estão trabalhando para não paralisar o atendimento na Atenção Básica e assim não ocorrer atrasos nos atendimentos e diagnósticos para tratamento?
3) Pergunto às UBS de forma individual, para atender a Portaria 4.279/2010 e ou alguma mais recente, está o município disponibilizando os recursos necessários em Atenção Primária, Secundária e Terciária, qual valor tem aplicado nestes serviços em cada UBS e qual valor seria necessário para atender demanda caso tenha crescido com o aumento da população?
4) O Município tem mantido informado o Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica, conforme Portaria GM/MS 1412/2013, para que possa receber verbas federais e adesão a Programas Estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica? O município tem recebido este respaldo para oferecer à população serviços em saúde; caso não, qual providência pretende tomar junto ao SUS e Conselho Nacional de Saúde e para que Políticas e Ações em articulação possam ter o conhecimento das necessidades locais e regionais e assim possam destinar mais recursos Federais e Estaduais em saúde para Varginha que hoje é um polo regional em saúde?
5) Após a análise de todas as premissas da atenção básica, entendemos que a falta de tempo resposta, falta de cota de exames, falta de atendimento cirúrgico em tempo resposta hábil prejudicam a continuidade de tratamento e saúde da municipalidade. Então como o município e estado estão trabalhando a transição dos cidadãos que chegam a fase da terceira idade para que cheguem saudáveis, psicologicamente ativos e com condição de vida ativa e em continuidade de tratamentos de saúde necessário e controlado, uma vez que a atenção primária lhes foi entregue no tempo resposta certo e ou pelo menos deveria ter sido realizado, as casas dos idosos com respaldo SUS e do Município e a preparação para que quando o idoso e munícipe não precisem de uma casa de idosos em razão a Saúde Municipal, ter a condição de levar o cuidado e tratamento adequado no domicílio da família?
6) O Programa Nacional de Saúde - SUS, hoje é um dos mais completos e que funcionam no mundo, porém cada estado e cada município tem sua peculiaridade em saúde. Umas das mais questionadas são os valores que a tabela SUS paga por cada procedimento realizado nas mais variadas áreas da saúde. Então, pergunto aos gestores municipais, se já foi procurada solução jurídica para que estes valores sejam revistos em cada município e ou no Brasil e assim a rede de saúde seja capaz de levar o pleno atendimento aos munícipes? Peço ainda o cuidado de não agir sem a busca de auxílio jurídico do Ministério Público em Varginha, Estadual e Federal para que não ocorram ações em desacordo com a legislação e possa ser iniciada e depois paralisada a oferta de serviços em saúde e ou já o município apresentou a esta demanda de que a tabela SUS em muitos momentos não permite levar a plenitude em saúde a população por não serem atrativas em alguns momentos aos profissionais de saúde? Peço o encaminhamento deste também para o conhecimento do Ministério Público para que possa ajudar, que a Atenção Básica em Saúde seja garantida a população?
7) Um exemplo de situação médica e necessária a ser trabalhada são pessoas que passam por um aneurisma; em Varginha via SUS não estão realizando este procedimento, quando necessário enviam para Pouso Alegre e que não consegue atender a demanda. A rede de saúde em Varginha pode ou está trabalhando para que estes exames sejam autorizados via SUS e habilitar o município para que entregue o atendimento, em que período se encontra o processo, já existe protocolo junto a Secretaria Estadual de saúde e Ministério da saúde para habilitar exames mais complexos como este acima e que ainda não estão disponibilizados via SUS que sejam disponibilizados ao cidadão? Caso já exista este movimento da Secretaria de Saúde em Varginha, por favor qual o número de protocolo realizado junto as instituições acima?
JUSTIFICATIVA
É preciso buscar entender o complexo sistema de saúde e uma forma de estruturá-lo é fazer com que a atenção básica realmente funcione e tenha toda a estrutura necessária para atender e dar aos profissionais de saúde da UBS os meios e matérias médicos e hospitalares necessário trabalhar e atender.
A intenção é colaborar com o município para que este tenha condições de trabalho e de realizar exames, atendimentos, retornos, em tempo resposta hábil à população. Poderemos ajudar que hospitais e UPA não mais fiquem lotados e então permaneçam prestando os serviços necessários à população que os procura quando preciso e os encaminha às Unidades de Saúde pela urgência detectada pelos profissionais que prestam a Atenção Básica local.
Existe a importância de cada setor de saúde responder, por conhecer as qualidades e deficiências a serem sanadas para que tenhamos uma Atenção Primária em Saúde com os recursos necessários para atender e também respostas poderão ser utilizadas para que Executivo e Ministério Público possam encontrar e trabalhar forma na legislação para que a situação do custeio e valores se procedimentos possam ser melhorados e assim serem capazes de manter os profissionais de área de saúde atendendo pelo SUS no município.
Como recurso de trabalho em respeito ao Executivo e população local, apresento este Requerimento na intenção de alcançar informações para que possar então dar a população respaldo que buscam no Poder Público.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 03 de maio de 2023.
REGINALDO DE OLIVEIRA TRISTÃO
Vereador