materia nº 203/2023

Câmara Municipal de Varginha 
Indicação n° 203/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
A vereadora subscritora solicita de Vossa Excelência que encaminhe a presente 
Indicação ao Senhor Prefeito Municipal para a realização de estudos no sentido de viabilizar 
o parcelamento do recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens de Imóveis — ITBI 
em até doze meses. 
JUSTIFICATIVA 
Destaca-se que a realização do parcelamento do ITBI atenderá àqueles 
contribuintes que não dispõem de recursos para a quitação do valor total em uma única 
parcela, daí a sugestão do parcelamento em até doze vezes. 
Assim, considerando que há muitos compradores de imóveis que ainda 
mantêm "contratos de gaveta", pela falta de condições financeiras para regularizar a situação 
junto à Prefeitura, entende-se ser o parcelamento uma forma de beneficiar os proprietários 
de imóveis e também ❑ município, que terá aumento significativo em sua arrecadação. 
Ante todo ❑ exposto, apresenta esta indicação esperando que o Secretário 
Municipal da Fazenda possa se sensibilizar com esta sugestão, que vai ao encontro dos anseios 
da população. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 03 de mio de 2023. 
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S..\ Vida Silva 
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