materia nº 22/2023

PROJETO DE LEI Nº 



DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “ABRIL LARANJA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, MÊS DE PREVENÇÃO DA CRUELDADE CONTRA OS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal,



APROVA:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município Varginha, o “Abril Laranja”, mês de prevenção da crueldade contra os animais.



Art. 2° O "Abril Laranja" passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Varginha a ser comemorado anualmente no mês de abril de cada ano. 

Art. 3° No mês do “Abril Laranja” poderão ser desenvolvidas ações, com os seguintes objetivos:



 I – alertar e promover debates sobre o tema;

 II – estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas;

 III – estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área. 

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, 

em 10 de maio de 2023.





RODRIGO SILVA NAVES

Vereador













JUSTIFICATIVA



Os maus tratos em animais seguem crescendo cada vez mais, maus tratos esses que vão de abandono até a morte e, ainda acontecem muitas vezes ao nosso redor, no nosso bairro, na nossa cidade. 

E foi pensando nesse assunto que a Sociedade Americana para a Prevenção da Crueldade contra os Animais (ASPCA), importante entidade internacional de proteção animal, escolheu a cor laranja, dedicando o mês de abril para representar o mês de prevenção à crueldade contra os animais em todo o mundo, oportunidade para o desenvolvimento de ações para incentivar a atenção, os cuidados e prevenir que mais animais sofram qualquer tipo de violência. 

Assim sendo, entendendo que o “Abril Laranja” é uma iniciativa extremamente positiva que deve contar com todo o nosso esforço, é que apresentamos a presente proposição para a apreciação pedindo que se manifestem de acordo conforme proposto.



Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, 

em 10 de maio de 2023.







RODRIGO SILVA NAVES

Vereador