materia nº 93/2023

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento n° 93/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discu são e votação. 
Oficie-se de acordo om o requerimento. 
Varginha, / 
President da Câmara 
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto 
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal através do 
Secretário Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social, solicitando as seguintes 
informações: 
1. Qual o motivo do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e 
suas Famílias ofertado no Centro-Dia da FUVAE não receber apoio financeiro do 
município, apesar de já ter sido solicitado há vários anos, até mesmo pela falecida 
diretora administrativa !Cátia Nogueira Paiva Campos? 
2. Por que o serviço funciona desde 2016, no contato do Censo SUAS do município e a 
FUVAE não recebe nenhum auxílio? 
3. Qual a Politica Pública de assistência a pessoa com deficiência adulta, idosa e seus 
familiares o município disponibiliza? Pois a FUVAE mantém esse serviço, atualmente 
com 95 usuários e seus familiares e necessita desse apoio financeiro. 
JUSTIFICATIVA 
A Fundação Varginhense de Assistência aos Excepcionais — FUVAE, desde 
2016, implantou o atendimento no Centro-Dia, que é um atendimento da Assistência Social. 
Nele, é executado o Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade para 
Pessoas com Deficiência e suas famílias. Atualmente, está com 95 usuários cadastrados, que 
estão sendo atendidos em duas ou três vezes na semana. 
O Centro Dia é um espaço destinado a proporcionar acolhimento, proteção e 
convivência aos idosos e pessoas com deficiência com algum tipo de dependência, cujas 
famílias não tenham condições de prover estes cuidados durante todo o dia ou parte dele. 
Ele oferece atenção integral à pessoa com deficiência e/ou idosa em situação de 
dependência durante o dia, servindo também como apoio às famílias e aos cuidadores 
familiares na diminuição do estresse decorrente dos cuidados prolongados. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro • CEP 37002 020 - Varginha - MG Telefax: (35) 3219 4757 
nitp./hiviivw camaravarginha mg gov br email. imprensa@camaravarginha mg gov br i secretana@camaravarginha mg gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
O serviço oferecido pela FUVAE é cadastrado no Censo SUAS do município. A 
demanda vem crescendo, há necessidade de mais apoio financeiro para esse público e para 
que a FUVAE consiga contratar mais profissionais e ampliar os dias e horários de 
atendimento aos usuários. 
Na unidade, são desenvolvidas atividades que permitam a convivência em 
grupo, cuidados pessoais, fortalecimento das relações sociais, apoio e orientação aos 
cuidadores familiares, acesso a outros serviços e a tecnologias que proporcionam autonomia 
e convivência. 
Ante o exposto, solicita especial atenção da Administração Municipal para o 
atendimento da presente Indicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 10 de maio de 2023. 
RODRIGO SILVA NAVES 
Vereador 
2 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro • CEP 37002 020 - Varginha • MG Telefax: (35) 3219 4757 
http flwww camaravarginha mg gov br email. imprensa@camaravarginha mg gov br 1 secretaria@camaravarginha mg gov br