materia nº 216/2023

Câmara Municipal de Varginha 
Indicação n° 216/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O vereador subscritor solicita de Vossa Excelência que encaminhe a presente 
Indicação ao Senhor Prefeito Municipal para que na realização de concursos públicos no 
município de Varginha seja reservada a cota de 20% das vagas aos negros ou pardos. 
JUSTIFICATIVA 
Este vereador em atenção e comprometimento com nossos munícipes vem 
encarecidamente por meio deste documento, reforçar ao poder público de nosso município 
em sua total compreensão das leis que se referem à igualdade social, em âmbito federal 
regido pela Lei N° 12.990 de 9 de junho de 2014, e pelo Projeto de Lei N° 690, de 25 de março 
de 2015, que tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a imensa importância de 
salvaguardar os direitos dos negros e pardos. 
Ante o exposto, solicita especial atenção da Administração Municipal para o 
atendimento da presente Indicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 17 de maio de 2023. 
Apoliano Rios — Apoliano do Projeto DOM 
Vereador 
i
l 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://wwwcamaravarginha.mg gov br email: imprensa@camaravarginhamg.gov.br/ secretaria@camaravarginha mg.gov.br