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Câmara Municipal de Varginha
Requerimento n9104/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal, ao Secretário de
Governo e ao Secretário de Planejamento solicitando as seguintes informações quanto ao
pagamento de insalubridade aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos:
1. Quais critérios utilizados para pagamento de adicional de insalubridade aos servidores?
2. Quantos servidores têm recebido o referido adicional e qual a respectiva porcentagem?
3. Se o adicional de insalubridade é pago a todo servidor que exerce suas funções em
condições insalubres, por que há servidores que recebem e outros não, mesmo quando
desempenham idêntica função?
JUSTIFICATIVA
Este Vereador foi procurado por servidores públicos municipais que ocupam
cargos na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e solicitaram informações sobre
o pagamento do adicional de insalubridade.
O adicional de insalubridade é um direito constitucional dos trabalhadores
que exercem suas funções expostos a situações nocivas à sua saúde, acima dos limites de
tolerância fixados pelo Ministério do Trabalho.
No entanto, chegou ao conhecimento deste Vereador que nem todos os
servidores lotados na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos que exercem
atividades insalubres recebem o benefício.
Para caracterizar e classificar a insalubridade, além de a atividade estar em
consonância com as normas emitidas pelo Ministério do Trabalho, faz-se necessária a
realização de perícia técnica quando inexiste previsão legal para a sua concessão.
Assim, buscando esclarecer essa questão que tem sido motivo de muitos
questionamentos por parte dos servidores da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Praça Governador Benedito Vai-aclares, 11 Centro CEP 37002 020 - Varginha - MG • Telefax (35) 3219.4757
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Câmara Municipal de Varginha
Urbanos, apresenta o presente Requerimento e solicita o apoio dos nobres Edis para a sua
aprovação. Por fim, espera que as informações solicitadas sejam encaminhadas a esta casa
no prazo e forma regimentais.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 24 de maio de 2023.
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ristovão Vilas . as
Verea.
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