| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 242 / 2023 |
| Date | 2023-05-24 |
| Ementa | Solicita inclusão, por meio de Projeto de Lei de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, consoante art. 51, inciso III da Lei Orgânica Municipal, no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a concessão de licença-nojo (luto) em razão do falecimento de netos, acrescentando-os ao inciso IV do artigo 125, guardando integral paralelismo com a concessão da referida licença em razão do falecimento dos avós. |
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Câmara Municipal de Varginha Indicação n° 242/2023 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. O Vereador subscritor solicita de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria de Administração e Procuradoria Geral do Município, para inclusão, por meio de Projeto de Lei de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, consoante art. 51, inciso III da Lei Orgânica Municipal, no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a concessão de licença-nojo (luto) em razão do falecimento de netos, acrescentando-os ao inciso IV do artigo 125, guardando integral paralelismo com a concessão da referida licença em razão do falecimento dos avós. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 24 de maio de 2023. RODRIGO SILVA NAVES Vereador K‘,/fY"-- Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro • CEP 37002 020 - Varginha • MG Telefax: (35) 3219.4757 http.1/www camaravarginha mg gov br email. imprensmfficamaravarginha mg gov br secretaria@camaravarginha mg gov br