materia nº 5/2023

,‘4 
Carlos Robert Rodrigues 
Carlinho da Padaria 
Vereador - PO MATINSRIBEIRO 
Vereador 
EL RODRIGUES DE RIAS 
Vereador 
LUCAS GABR BEIRO 
Ver ador 
SÉ ROBERTO ROBERTO BATISTA --
Veread7r￾Apoliaio Jesus Rios 
RE DENTE 
Marco de Souza 
Marqui da Cooperativa 
vp.rrtor REPUBLICANOS 
o ngo Silva Naves 
Professor Rodrigo Naves 
Vereador - PSB 
Câmara Municipal de Varginha 
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI N226/2023, DE AUTORIA DO 
EXECUTIVO, QUE "INSTITUI O PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS, DOS 
TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM 
SERVIDORES DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA￾FHOMUV". 
Emenda Supressiva 01/2023 
Art.12 Suprime o artigo 29. 
"Art.2° 0 piso salarial aquo se refere o caput e seus parágrafos do artigo 
anterior será pago integralmente sobre a carga horária de 220h/mês, sendo pago 
proporcionalmente quando a carga horária for inferior, excepcionando se os casos específicos 
tratados em Lei." 
Art.22 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, 
em 29 de maio de 2023. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG Telefax: (35) 3219.4757 
http://wwwcamaravarginha.mggov.bremail: imprensa@camaravarginha mg gov.br / secretaria@camaravarginha.mg gov.br