materia nº 5/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 5/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental. após 
ouvir o douto plenário desta egrégia Casa Legislativa. REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes 
informações referentes à Lei n. 5.669/2013, que autoriza a concessão de ajuda 
financeira ao Boa Esporte Clube: 
1. Informar quais espaços na cidade são cedidos ao Boa Esporte 
Clube_ 
2. Informar se existem servidores do Município trabalhando 
nesses espaços. 
Em caso afirmativo para o questionamento anterior: 
3. Informar se o custo em relação aos servidores é descontado do 
valor cedido ao Boa ou são custeados pelo Município. 
4. Informar a relação completa dos servidores cedidos ao clube, 
com nome e remuneração. 
5. indicar de quem é a responsabilidade financeira pela 
manutenção dos campos que o Boa Esporte utiliza, incluindo 
despesas com energia elétrica e água, junto às prestadoras de 
serviço locais: CENIIG e COPASA. 
6. Esclarecer se, além dos valores concedidos ao Boa Esporte por 
força da lei existente, existem outros valores disponibilizados 
ao clube. 
7. Por fim, informar se há alguma concessão de benefícios não 
prevista na lei. 
1 
i,:-..PROVADO POR UNANIMIDADê. 
1 
m única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
Varginha,.. 42Á-P-21'. 
<s\._ 
Prasidelte da Câmara 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 • Centro CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax.(35) 3219 4757 
hilp://www camaravarginha mg.govbr email imwensa@camaravarginha.mg.govbr r secretaria@camaravarginha.mg.govbr 
o Batista 
' Be de Pasto 
Ve -adar P5L 
Câmara Municipal de Varginha 
JUSTIFICATIVA 
O Boa Esporte Clube, ao transferir sua sede para o município, foi 
recebido com muito entusiasmo pela população, projetando Varginha e o Sul de 
Minas nacionalmente. o que trouxe grande alegria aos varginhenses. 
Com o apoio de empresários. mídia. Prefeitura e Câmara Municipal, foi 
viabilizada a aprovação da Lei n. 5.669, de 22 de janeiro de 2013, cuja cópia segue 
anexa, que permitiu a continuidade deste projeto esportivo. 
Ocorre que, com seu rebaixamento para a série D do Campeonato 
Brasileiro, Varginha deixou de receber os grandes clubes e suas torcidas, o que 
tornou deficiente o incremento no comércio e prestação de serviços locais. 
Ademais, em virtude da situação exposta. constatou-se que o referido 
clube também perdeu a visibilidade que possuía nos programas esportivos, 
ocasionando questionamentos de muitos munícipes acerca de diversos pontos. tais 
como: sobre a natureza dos repasses financeiros e outros incentivos provenientes 
do município ao clube, garantidos pela lei supracitada: sobre a contraprestação do 
clube para a cidade, seja em forma de estimulo à economia, projetos sociais, 
incentivo aos atletas locais, promoção de eventos esportivos e afins: sobre os 
repasses financeiros para participação do clube na série C do campeonato já 
mencionado. entre outras competições. 
Solicita, assim, o apoio dos nobres vereadores desta Edilidade para 
aprovação deste Requerimento, espera que seja acatado e que as informações 
sejam remetidas para conhecimento desta Casa Legislativa e de toda a população 
varginhense. 
Saia das sessões/da Câmara Municipal de Varginha, em 03 de fevereiro de 2021. 
_ 
EL ODR1 UES D FARIAS "Dandan" 
Vereador 
IÁS RIOS 
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Requerimento N° 5/202 
2 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219 4757 
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