materia nº 113/2023

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento n9113/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
Í APROVADO POR NANIMIDADE. 
Em única disc são e votação. 
I Oficie-se de acord om o requerimento. 
Varginha,..31 J 12(> 
Presidente da Câmara 1 
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto 
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal e ao Secretário 
Municipal de Esportes e Lazer requerendo as seguintes informações sobre a Guarda Civil 
Municipal de Varginha: 
1. O Prefeito Municipal tem o intuito implementar o adicional de risco aos Guarda Civis 
Municipais, conforme anunciado como possibilidade futura em reunião junto aos efetivos 
há cerca de 2 anos? 
2. Há o intuito te implementar Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Guarda Civil 
Municipal de Varginha? Justificar 
3. O adicional de periculosidade pago no percentual de 30% é pago sobre o salário mínimo 
ou salário base? Justificar o embasamento legal que justifique o referido pagamento. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Requerimento tem o intuito de questionar ao Executivo Municipal 
sobre a viabilidade de implementação do adicional de risco aos Guarda Civis Municipais de 
Varginha, em detrimento ao adicional de periculosidade. 
Segundo informações, em reunião realizada há cerca de 02 anos, com a 
participação da Associação dos Guarda Civis Municipais e todo o efetivo, foi anunciado o 
compromisso por parte do Executivo Municipal em implementar o adicional de risco. 
Contudo, relatam que até o momento o referido adicional não foi estabelecido, 
sequer existem movimentações no sentido de instituir a referida vantagem. Alegam ainda que 
em reuniões extraoficiais o Sr. Prefeito Municipal continua afirmando que irá implementar o 
adicional de risco. 
Dessa forma, este Vereador foi procurado para obter respostas formais sobre 
a questão exposta, bem como sobre a possibilidade de implementação de plano de cargos, 
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CARLOS ROBERTO RODRIGUES — CARLINHO DA PADARIA 
Vereador 
Vo.iêno 
O° Váérie Nproseç 
NJes'eador CIOP.0011N 
Câmara Municipal de Varginha 
carreira e vencimentos da categoria, bem como esclarecimentos sobre o adicional de 
periculosidade já conquistado pela GCM. 
Importante destacar que a GCMV desempenha um papel fundamental em 
ações preventivas, zela pela segurança da população, cuida do patrimônio pública, e, desde 
2022, conta com armamento para ampliar o otimizar os trabalhos desenvolvidos, a exemplo: 
o apoio eventos, no trânsito, em jogos, patrulhamento e chamados da população. 
Logo, é um fato consolidado que a Guarda participa de acontecimentos graves, 
enfrentam perigos e colocam suas vidas em risco diariamente, então, necessário reconhecer 
o trabalho desempenhado e esclarecer os apontamentos levantados. 
Diante de todo exposto, faz-se necessária a apresentação desta proposição, 
esperando contar com o apoio dos nobres pares para sua aprovação e do Poder Executivo 
para o envio das respostas dentro do prazo regimental. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 31 de maio de 2023. 
etj 
DANIEL RODRIGUES DE FARI - DANDAN 
Vereador 
2 
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