materia nº 114/2023

APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única dis ssão e votação. 
Oficie-se de acore! com o requerimento.1 
Varginha, / /x14_5 
Preside te da Câmara 
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Eduard0 
LUCAS GABRIEL OW) pIB /~0,- Dr. Lucas 
Vereador 
Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento n2 114/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
•••••••• 
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência' que, após ouvir o douto 
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as 
seguintes informações sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia: 
1. Por que a lei ainda não foi regulamentada? 
2. A qual órgão a lei possa ser aplicada? 
3. Existe algum setor responsável para as pessoas tirarem dúvidas sobre a 
carteira da pessoa com fibromialgia? 
4. Onde a carteira será retirada? 
JUSTIFICATIVA 
O presente Requerimento tem por finalidade esclarecer os questionamentos 
da população varginhense, principalmente das pessoas que necessitam dos benefícios 
previdenciários e assistenciais. 
O pedido se faz necessário, pois a carteira é destinada a identificar a pessoa 
diagnosticada com a doença, de modo a facilitar, enquanto pessoa titular de direitos especiais, 
o atendimento preferencial em órgãos da administração pública direta e indireta, como 
também nas instituições de caráter privado. 
Diante dos fatos expostos e, em atenção ao pleito de diversos munícipes 
incomodados com a situação, faz-se necessária a apresentação desta proposição, esperando 
contar com o apoio dos nobres pares para sua aprovação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, erxr•ái de maio de 2023. 
Praça Governador Benedrlo Vai-aderes, 11 - Centro - CEP 37002 020 • Varginha - MG feiefax (35) 3219 4757 
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