materia nº 115/2023

APROVADO PO 
Em única dis 
Oficie-se de acor 
UNANIMIDADE. 
ussão e votação. 
como requerimento. 
Varginhaál / L'; 
Presidente da Câmara • 
Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento n9115/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto 
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando 
informações sobre a fiscalização contra a venda de linhas com material cortante (cerol ou 
linha chilena): 
1. O Setor de Fiscalização de Posturas da Secretaria Municipal da Fazenda tem 
fiscalizado os estabelecimentos que comercializam linhas de cerol e linhas chilenas? 
2. Houve ações de fiscalização desde a regulamentação da Lei n. 5.753/2015, que 
dispõe sobre a proibição do uso e do comércio de pipas e papagaios com linha cortante em 
áreas públicas e comuns do município de Varginha? Quantos estabelecimentos foram 
notificados e/ou multados? 
3. Quantas apreensões e incinerações houve até o presente momento pela Guarda 
Civil Municipal - GCM? 
4. O Poder Executivo pretende realizar campanha de conscientização quanto aos 
riscos do uso de cerol e linha chilena? Em caso afirmativo, qual a data de início da 
campanha? 
JUSTIFICATIVA 
O cerol é uma substância bastante perigosa e tem trazido uma série de 
transtornos a muitos pedestres e, principalmente, motociclistas. 
O material é capaz de provocar lesões, mutilações ou, pior ainda, causar a 
morte. Isso em decorrência de irresponsabilidades e negligências dos que usam tal meio 
como diversão, sem a mínima preocupação com os resultados que a brincadeira pode trazer. 
Tampouco com a possibilidade de as pessoas serem surpreendidas abruptamente com os 
fios ou linhas quase invisíveis. 
Sabe-se que o tradicional cerol tem sido cada vez mais incrementado, ou seja, 
antes era feito de vidro moído ou triturado e o pó misturado à cola de madeira, que 
posteriormente era aplicado nas linhas de pipas. Em lugar deste tem sido usado pó de ferro 
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ou cerol chileno cujo poder de corte da linha é pior, e infelizmente, em casos de acidentes 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG Telefax (35) 3219 4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
com o produto as lesões são maiores e profundas. Ainda, dependendo da gravidade da lesão 
ou do local do corte o óbito pode ser instantâneo, sem chance de socorro para a vítima. 
Trata-se enfim, de verdadeira substância perfuro-cortante (arma branca). 
Para evitar situações de risco, o Poder Público deve intensificar as campanhas 
de conscientização e a fiscalização contra o uso dessas linhas. 
Na última semana munícipes residentes no bairro Damasco relataram que 
crianças e adolescentes estão fazendo uso da linha cortante. Por esse motivo, solicitam 
maior fiscalização tanto dos agentes do setor de Fiscalização e Posturas quanto das forças de 
segurança da nossa cidade com objetivo de coibir a comercialização e uso desse tipo de 
material. 
Diante dos fatos expostos e, em atenção ao pleito de diversos munícipes 
incomodados com a situação, faz-se necessária a apresentação desta proposição, esperando 
contar com o apoio dos nobres pares para sua aprovação e do Poder Executivo. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 31 de maio de 2023. 
ÉS, 
Edástclo-Ere ditáttorn dráttoni 
Vereador 
2 
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