materia nº 116/2023

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento n2116/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
APROVADO POR NANIMIDADE ; 
Em única disco ão e votação. 
Oficie-se de acordo om o requerimento. 
LiC-4)3 
Presidente da Câmara 
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que após ouvir o douto 
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal, ao Secretário de 
Governo e ao Secretário de Planejamento, solicitando informações relationadas à doação de 
terreno para mutirão de casas próprias para os munícipes de baixa renda: 
1. Existem projetos para construção de casas para classes menos abastadas? 
2. Existe a possibilidade de que a Prefeitura contribua também com materiais de 
construção? Ou pelo menos que os consigam por um preço mais acessível? 
3. Para que o mutirão da casa própria possa se tornar uma opção ainda mais atrativa para 
o munícipe e que poderá reduzir o déficit de moradias no município, a Prefeitura poderia 
articular para que o projeto recebesse subsídios do governo? 
JUSTIFICATIVA 
O presente Requerimento tem por finalidade requerer que sejam doados 
terrenos dentro do município de Varginha para que os munícipes de baixa renda possam 
executar os mutirões da casa própria. 
Sabendo que o sistema de mutirão da casa própria é uma das soluções para 
minimizar o déficit habitacional no município, é essencial que a Prefeitura adote mais uma vez 
este sistema, pois existem excelentes bairros no município que foram constituídos dessa 
maneira. 
A princípio, não há desvantagem neste método, pois tudo é bastante 
transparente, a Prefeitura doa os lotes e materiais de construção e os próprios interessados 
constroem suas casas. A demora para entrar no imóvel neste tipo de sistema é de 6 meses a 
1 ano e entram num imóvel quitado. 
Diante dos fatos expostos e, em atenção ao pleito de diversos munícipes aflitos 
com a falta de moradia, faz-se necessária a apresentação desta proposição, esperando contar 
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com o apoio dos nobres pares para sua aprovação e do Poder Executivo para a tomada de 
providências efetivas quanto ao caso. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 31 de maio de 2023. 
JOÃO MARTINS 
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Vereador 
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