materia nº 1/2022

Câmara Municipal de Varginha 
Emenda odificativa 01/2022 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 112 DO 
PROJETO DE LEI N°52/2022, QUE "INSTITUI NORMAS 
E PROCEDIMENTOS PARA O PARCELAMENTO, USO 
E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICIPIO DE 
VARGINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, 
Art.1° Altera o inciso I do artigo 112, que passará a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 112. 
(...) 
I. área mínima dos lotes (chácaras) de 1.000 m2 (mil 
metros quadrados) de área total e testada mínima de 20 m (vinte metros); 
Art.2° Esta lei entra em vigor na data da sua 
publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, 
em 29 de novembro de 2022. 
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