| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-05-31 |
| Ementa | EMENDA ADITIVA 1 DE 2023 AO PROJETO DE LEI 52/2022. |
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„,,gos -4111111111"-- 41 CRISTeVAO V • S BOAS Câmara Municipal de Varginha COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N252/2022, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE "INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DE SOLO NO MUNICÍPIO D VARGINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Comissão de 3 e Reda Emenda Aditiva 01/2023 Preside Art.12 Acrescenta item no Anexo IV, com a seguinte redação: "Anexo IV — EXIGÊNCIA POR TIPO DE USO • Os parâmetros urbanísticos mencionados, poderão ser fie ibilizados, após deliberação do CONCIDADE. Art.22 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Varginha, em 31 de maio de 2023. Vereador Relator De acordo: ( --)La% THLY0 AV Vereador • ZILDA MARIA DA SILVA Vereadora Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG Telefax: (35) 3219.4757 http.//www camaravarginha mg gov.bremail: imprensa@camaravarginhamg.gov.br/ secretaria@camaravarginha mg gov.br