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Requerimento nº XX/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal, ao Secretário de Governo e ao Secretário de Planejamento do Município, solicitando as seguintes informações relacionadas ao repasse realizado pela Vale S/A. ao Município:
Foi repassado ao município o valor de R$ 7.000.000,00 (Sete Milhões de Reais) pela Vale S/A. divido em três parcelas? Se esses pagamentos foram efetuados, enviar extrato. Caso não, favor informar e justificar.
Qual valor foi usado para projetos de mobilidade? Especifique detalhadamente em que foi usado e qual o valor.
Qual valor foi usado para fortalecimento do serviço público? Especifique detalhadamente em que foi usado e qual o valor.
Além dos destinos citados acima, foi gasto algum valor em serviços de outra natureza? Qual valor? Especifique detalhadamente em que foi usado e qual o valor.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por finalidade buscar informações referentes à Lei 23.830 de 27 de julho de 2021 que autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado, com recursos recebidos em decorrência do termo judicial de reparação de impactos socioeconômicos e socioambientais que especifica.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 07 de junho de 2023.
APOLIANO DE JESUS RIOS – Apoliano do Projeto DOM
Vereador
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