materia nº 12/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Indicação N° 12/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental, solicitar 
de Vossa Excelência que encaminhe a presente Indicação ao Senhor Prefeito 
Municipal e ao Secretário Municipal do Meio Ambiente para que sejam reduzidas 
as exigências das empresas interessadas em participar do Programa "Adote 
uma Praça". 
JUSTIFICATIVA 
O Programa "Adote uma Praça foi instituído no Município através da 
Lei N°2.651/2005 e se destina a receber a colaboração direta de empresas na 
execução, conservação e melhorias do ajardinamento e tratamento paisagístico de 
praças e demais logradouros públicos do Município. 
O programa se caracteriza pela adesão voluntária das empresas 
interessadas, podendo o Município, de acordo com suas possibilidades, prestar 
mútua colaboração. 
Para participar do programa é necessária a assinatura de um Termo de 
Cooperação. As normas para a instituição do programa assim como as condições 
do referido termo são estabelecidas por um Decreto do Executivo. 
No entanto, as regras rígidas previstas no decreto desestimulam a 
participação das empresas no Programa. Desse modo, solicita-se que seja realizada 
uma revisão no referido decreto para que as normas para a instituição do programa 
e as condições do Termo de Cooperação sejam reduzidas e simplificadas. 
Sugere-se ainda a adoção de Termo de Cooperação simplificado, para o 
comprometimento de empresas na limpeza e manutenção de pequenas áreas. 
Cabe ressaltar que existe, no município, grande número de praças e 
canteiros centrais com ajardinamento e os custos para manutenção desses espaços 
recaem sobre os cofres públicos onerando demasiadamente o orçamento que deve 
cumprir diversas prioridades. 
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Praça Governador Benedito Valadares. 11 Centro CEP 37002 020 • Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
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A adoção de espaços publicas é urna forma de empresários com 
reconhecido espírito público colaborarem com a Administração Municipal de forma 
direta e efetiva contribuindo para a conservação e realização e melhorias nas 
praças, canteiros, academias ao ar livre e demais equipamentos públicos que 
promovem a integração, a melhoria da qualidade de vida da população, bem como a 
conservação do meio ambiente. 
Ante o exposto. solicito aos Órgãos responsáveis que sejam realizados 
estudos e tomadas as providências cabíveis para o atendimento desta Indicação, 
com a realização de melhorias no Termo de Cooperação em favor do setor privado 
em prol da manutenção dos espaços públicos existentes em nosso Município. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, 
em 03 de fevereiro de 2021. 
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