materia nº 286/2023

Câmara Municipal de Varginha 
Indicação nº 286/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O vereador subscritor solicita de Vossa Excelência que encaminhe a presente 
Indicação ao Senhor Prefeito Municipal para instalação de um elevador para o andar superior 
do bloco central do terminal rodoviário para atender aos munícipes com deficiência ou 
mobilidade reduzida. 
JUSTIFICATIVA 
Visa a presente indicação solicitar que viabilize a instalação de um elevador ou 
a transferência do que foi colocado no bloco do lado esquerdo, ocioso desde que a Secretaria 
de Habitação e Bem Estar Social, que funcionava nesse andar, mudou de endereço. 
Considerando que vários órgãos funcionam no segundo andar do bloco central, 
como: Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, Kerygma (Reabilitação de 
Dependentes Químicos), Conselho Tutelar e Associação dos Aposentados, cujo público tem a 
característica de usuários com dificuldades de locomoção. 
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Federal 13.146/2015, 
a falta de uma solução elevatória é considerada uma "barreira arquitetônica", (cf. art. 112, 
inciso II b), a falta de acessibilidade é um impeditivo para a inclusão social e a cidadania. 
Ante o exposto, atento às necessidades da população, apresenta esta Indicação 
e solicita o apoio da Administração Municipal para o seu atendimento. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 14 de junho de 2023. 
JOÃO;SINS RIBEIRO "Joãozinho Enfermeiro" 
Vereador 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro • CEP 37002 020 • Varginha • MG Telefax (35) 3219 4757 
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