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APROVADO POR NANIMIDADE.
Em única discu são e votação.
Oficie-se de acordo om o requerimento.
Varginha,. /L-1
President da Câmara
Câmara Municipal de Varginha
Requerimento n2130/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelêncial que, após ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Preféito Municipal solicitando
informações referentes ao cumprimento da Lei municipal número 5.423/2011, que dispõe
sobre a devolução de medicamentos vencidos ou deteriorados aos estabelecimentos que os
comercializam e sua correta destinação final no município de Varginha:
1. Como são feitos o controle e o descarte de medicamentos?
2. As farmácias e drogarias estão cientes dessa lei?
3. Existe divulgação em lugar visível, como cartazes nas farmácias, drogarias
e distribuidoras, contendo orientações sobre o descarte desses
medicamentos?
4. São colocadas caixas de coleta de produtos farmacêuticos vencidos para
o público em geral?
5. Como é feita a fiscalização?
6. Como é feita a destinação dos produtos recolhidos para não haver
contaminação, considerando-se a defesa do meio ambiente e a saúde
pública?
7. Qual medida é tomada contra quem não a cumpre?
8. A Secretaria de Saúde realiza campanhas para alertar a população sobre
os riscos do descarte inadequado?
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por finalidade esclarecer os questionamentos
de munícipes e obter informações precisas referentes à fiscalização e aplicabilidade da lei
supracitada, como também dos Requerimentos números 68/2017, 102/2020 e Indicação
326/2021, que visa promover a conscientização da população sobre os danos que o
medicamento vencido e descartado de forma irregular pode causar à saúde da população e
ao meio ambiente.
Medicamentos vencidos em casa podem levar à ingestão equivocada do
produto ou contribuir para o aumento dos casos de intoxicação infantil.
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Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219 4757
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JOÃO MA R113 IRO — "Joãozinho Enfermeiro"
Vereador
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Câmara Municipal de Varginha
Por desconhecimento ou falta de informação, grande parte da população acaba
armazenando ou fazendo o descarte desses medicamentos de forma inadequada e em local
impróprio. A verdade é que o consumidor não sabe exatamente corno deve proceder para se
livrar desses medicamentos inservíveis.
Uma munícipe relatou que, verificando em vários postos de saúde dos bairros
da cidade, apenas no do Santa Maria há um coletor de medicamentos. E quando os
medicamentos inservíveis são manipulados, as farmácias de manipulação não têm obrigação
de os receberem para o descarte de forma correta.
Diante dos fatos expostos e, em atenção ao pleito de diversos munícipes
incomodados com a situação, faz-se necessária a apresentação desta proposição, esperando
contar com o apoio dos nobres pares para sua aprovação e do Poder Executivo para a tomada
de providências efetivas quanto ao caso.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 14 de junho de 2023.
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