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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
REVOGA § 6º DO ARTIGO 45 DA RESOLUÇÃO N.°05/2018, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA”.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal,
APROVA:
Art. 1º Fica revogado o §6º do Artigo 45 da Resolução N.º 05/2018, de 21 de novembro de 2018.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 21 de junho de 2023.
RODRIGO SILVA NAVES
Vereador Propositor
ALBERTO VALÉRIO DIAS (CABO VALÉRIO)
Vereador
FERNANDO GUEDES OLIVEIRA (DR. GUEDES)
Vereador
JOÃO MARTINS RIBEIRO (JOÃOZINHO ENFERMEIRO)
Vereador
LUCAS GABRIEL RIBEIRO (DR. LUCAS)
Vereador
MARCO ANTÔNIO DE SOUZA (MARQUINHO DA COOPERATIVA)
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Vereador que subscreve pretende fixar prazos para a tramitação de proposições, notadamente Projetos de Lei, no âmbito da Câmara Municipal de Varginha.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e a Comissão de Finanças e Orçamento, em razão da sua relevância no âmbito da deliberação legislativa, devem ser regulamentadas no tocante à apreciação de matérias sob sua análise.
A atual redação do Regimento Interno, ao criar uma excepcionalidade para tais Comissões, fere de morte a eficiência no trâmite legislativo, gerando morosidade, que prejudica o andamento dos trabalhos legislativos.
Portanto, essa proposição visa retificar tal situação, regulamentando os andamentos legislativos na Casa Legislativa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 21 de junho de 2023.
RODRIGO SILVA NAVES
Vereador Propositor
ALBERTO VALÉRIO DIAS (CABO VALÉRIO)
Vereador
FERNANDO GUEDES OLIVEIRA (DR. GUEDES)
Vereador
JOÃO MARTINS RIBEIRO (JOÃOZINHO ENFERMEIRO)
Vereador
LUCAS GABRIEL RIBEIRO (DR. LUCAS)
Vereador
MARCO ANTÔNIO DE SOUZA (MARQUINHO DA COOPERATIVA)
Vereador
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