materia nº 133/2023

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento n2133/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
APROVADO POR UNANIMIDADE. - 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
Presidente da Câmara 
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto 
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando 
informações referentes ao contrato firmado entre o município de Varginha e a Caixa 
Econômica Federal, no âmbito da FINASA, Financiamento para Infraestrutura e Saneamento, 
autorizado pela Lei 6.681/2019: 
1- cópia do contrato de financiamento, todos os anexos e aditivos oriundos deste 
contrato, firmado entre o município de Varginha e a Caixa Econômica Federal, no âmbito da 
FINASA; 
2- cópia de todos os processos licitatórios para contratação de empresas prestadoras de 
serviços, pagas com os recursos autorizados por meio de tal lei e garantidos pela assinatura 
do contrato constante do item 1 deste requerimento; 
3- prestação de contas contendo o valor que a Prefeitura de Varginha recebeu em virtude 
da assinatura do contrato descrito no item I, como esse recurso foi aplicado para render, 
como esse recurso foi gasto, qual o planejamento de execução desse recurso, quanto desse 
recurso ainda se encontra em conta? 
4- Relação de toda contrapartida investida pela Prefeitura na consecução dos objetos 
descritos no item III e consequente aplicação dos recursos. 
5- Quais obras foram realizadas com esses recursos? 
6- Quais obras estão previstas para serem feitas com esse recurso? 
7- Qual o valor discriminado de cada obra executada com esse recurso, discriminando a 
utilização de contrapartida da prefeitura, a utilização do recurso oriundo da assinatura do 
contrato e outra fonte de recurso? 
8- Quantas e quais vias públicas foram asfaltadas com utilização desses recursos? 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro CEP 37002 020 - Varginha - MG Telefax: (35) 3219 4 757 
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Câmara Municipal de Varginha 
9- Cópias de todos os contratos das empresas contratadas para execução de obras que 
tenham sido remuneradas com os recursos aprovados pela Lei supracitada. 
10- Quais foram as condições do financiamento descrito no item I? Prazo de pagamento, 
juros aplicados, valor das parcelas, valor final que o município terá que desembolsar para 
quitar todo o contrato? Quantas parcelas foram pagas na atual gestão e quantas deverão 
ser pagas nas gestões posteriores? 
11- Existe algum planejamento para asfaltar as estradas da zona rural com o recurso 
aprovado na lei supramencionada? 
12- A estrada que liga a rodovia que foi asfaltada até o condomínio Estrela foi paga com 
este recurso? Enviar documentos. 
JUSTIFICATIVA 
No exercício do dever de fiscalizar a gestão dos recursos públicos e o múnus de 
acompanhar a execução de uma autorização legislativa concedida ao executivo municipal, 
serve a presente para requerer as informações, junto ao poder executivo, para que esta 
Câmara realize sua função de fiscalizar os atos do executivo de forma devida. 
Diante dos fatos expostos, faz-se necessária a apresentação desta proposição, 
esperando contar com o apoio dos nobres pares para sua aprovação e do Poder Executivo 
para a tomada de providências efetivas quanto ao caso. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 21 de junho de 2023. 
/-7Ç2'6"PI 
CARLOS ROBERTO KODRIGUES — "Cadinho da Padaria" 
Vereador 
2 
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