materia nº 1/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 112021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
Vargh-tha, 03/0,2,/,20,11, 
Presid= te da Câmara 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental. após 
ouvir o douto plenário desta egrégia Casa Legislativa, REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes 
informações: 
1. Relação completa de todos os cargos comissionados 
com nomes dos servidores, referência de remuneração e as Secretarias 
nas quais vão exercer suas funções; 
2. Informar carga horária a ser cumprida semanalmente 
pelos servidores comissionados; 
3. Informar se os ocupantes de cargos em comissão 
comprovaram nivel de escolaridade para exercer as funções para as 
quais foram nomeados. 
JUSTIFICATIVA 
Fazendo jus a prerrogativa inerente ao cargo de parlamentar municipal 
que inclui o poder de fiscalizar as ações do Executivo, este Vereador apresenta o 
Requerimento com o intuito de angariar informações extremamente necessárias a 
respeito do provimento dos cargos comissionados lotados na Prefeitura Municipal. 
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Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro • CEP 37002 020 - Varginha • MG • Te{efax. (35) 3219 4757 
http://wwwcamaravarginha mg gov br email: iniprensa@carnaravarginhaing.gov br 1 secretaria@camaravarginha mg gov br 
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Câmara Municipal de Varginha 
Os cargos em comissão são cargos ocupados transitoriamente por 
agentes públicos nomeados e exonerados livremente pela autoridade competente. 
Limitam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento e seu provimento 
deve atender os requisitos constitucionais e legais. 
Por estes motivos, diante da importância da organização da estrutura 
básica do Poder Executivo para atender às necessidades de nossos cidadãos. 
apresenta este Requerimento e solicita o apoio dos nobres Edis para a sua 
aprovação. Por fim. espera que as informações solicitadas sejam encaminhadas a 
esta Casa legislativa para conhecimento de toda a população. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, 
em 03 de fevereiro de 2021. 
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Requerimento N° 1/2021 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro • CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
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