materia nº 3/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 3/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
APROVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
Presidente da Câmara 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental. após 
ouvir o douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa. REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Sr. Prefeito Municipal e à Companhia de Saneamento de 
Minas Gerais — COPASA, solicitando as seguintes informações sobre a tarifa de 
esgoto: 
1. Qual é o fundamento legal e contratual para a incidência da 
tarifa de esgoto cobrada pela Copasa? 
2. Há critérios de reajustes desta tarifa? Caso afirmativo, 
esclarecer as razões dos dois últimos reajustes, mediante 
remessa de documentos para a Câmara de Vereadores. 
3. Como a Prefeitura pode atuar para auxiliar a população, que 
vem mostrando contas oscilando muito em valores? 
JUSTIFICATIVA 
Diante de várias reivindicações populares. faz-se necessário ampliar as 
discussões dos assuntos diretamente ligados à economia familiar e de amplo 
espectro no âmbito municipal. 
A qualidade e quantidade de água disponibilizada à população é. sem 
dúvidas, satisfatória considerando a competência e o profissionalismo da COPASA 
e os mananciais de água dos ribeirões e do Rio Verde existentes no municipio, mas 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 • Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219 4757 
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Requerimento N° 3/2021 
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Vereador 
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Vereador - PSB 
Câmara Municipal de Varginha 
faz-se necessária uma análise do percentual cobrado e dos reajustes da tarifa de 
esgoto que lhe proporcione uma redução considerável de modo a beneficiar a 
população da cidade. que vem arcando com o alto custo desta tarifa. 
Ante o exposto, solicita especial atenção da Administração Municipal e 
da COPASA para o atendimento da presente Indicação. de relevante impacto social. 
sanitário e econômico no município. cujos efeitos excederão ao longo dos anos a 
presente legislatura. 
Ante o exposto, diante das frequentes reclamações dos munícipes 
quanto ao aumento nas tarifas de esgoto. apresenta este Requerimento e solicita o 
apoio dos nobres Edis para a sua aprovação. Por fim, espera que as informações 
solicitadas sejam encaminhadas a esta Casa para conhecimento de todos os 
interessados. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 03 de fevereiro de 2021. 
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