materia nº 147/2023

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento n2147/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
APROVADO POR I§1ANIMIDADE. 
Em única cliscus $o e votação. 
Oficie-se de acordo c o requerimento. I 
Varginha,. „ ç_ L 
Presidente a Câmara 
O Vereador subscritor vem requerer de Vossa Excelên•ta que, após ouvir o 
douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie o Senhor Prefeito Minicipal e o Secretário 
Municipal de Administração solicitando as seguintes informações relativas à Licitação —
Concorrência n. 05/2023: 
1. A empresa declarada vencedora apresentou toda a documentação 
atinente à regularidade fiscal — inclusive junto ao FGTS —, certidões negativas de débitos — 
CNDs federais, estaduais e municipais, qualificação jurídica e regularidade trabalhista e 
previdenciária? 
2. Os membros do quadro societário da empresa vencedora possuem 
algum vínculo de parentesco com os membros da Administração Pública responsável pela 
execução e fiscalização do referido Contrato, que possa caracterizar nepotismo? 
3. Houve a observância do artigo 92da Lei Federal n. 8.666/93 (Artigo 14 
da Nova Lei de Licitações), no que tange às hipóteses de impedimentos e suspeições para 
participar de certames públicos? 
4. Encaminhar, preferencialmente em meio digital, cópia de todo o 
certame licitatório — Concorrência n. 05/2023. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Requerimento tem por finalidade buscar esclarecimentos sobre a 
Licitação — Concorrência n. 05/2023, para a construção do Novo Mercado do Produtor do 
Município de Varginha. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG Telefax: (35) 3219.4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
Assim, este Vereador apresenta o presente Requerimento exercendo seu papel 
fiscalizatório, garantindo acesso aos munícipes e a esta Casa Legislativa das informações 
relativas à construção do Novo Mercado do Produtor. 
Desse modo, solicita o apoio dos nobres Edis para a sua aprovação e espera que 
as informações elencadas sejam remetidas a esta Casa Legislativa para conhecimento de toda 
a população varginhense. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 28 de junho de 2023. 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219 4757 
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