materia nº 317/2023

Câmara Municipal de Varginha 
Indicação nº 317/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O vereador subscritor solicita de Vossa Excelência que encaminhe a presente 
Indicação ao Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria de Planejamento Urbano — SEPLA, 
para estudos e providências necessárias para elaboração de um Projeto de Lei que objetive 
a regularização de imóveis. 
JUSTIFICATIVA 
Existem vários imóveis que necessitam regularização em nosso município, 
através do qual restou clara a necessidade de adequação na matéria como forma de melhor 
atender a população, sobretudo, diante do significativo número de imóveis nesta situação. 
A medida ora proposta surtirá efeitos concretos, não só a favor da 
Administração como também da própria população, que terá os imóveis devidamente 
vistoriados e aprovados pela Prefeitura Municipal. 
Ante o exposto, atentos ao fato de que toda adequação para melhor 
atendimento e aplicabilidade das normas legais é importante para coletividade, apesenta-se 
esta Indicação e solicita-se que a Administração Municipal envide todos os esforços 
necessários para o seu atendimento. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 05 de julho de 2023. 
Cristovão Vilas Boas 
Vereador 
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