Câmara Municipal de Varginha
Requerimento n° 153/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
APROVADO POR UNANIMIDADE.
Em única disc ao e votação.
Oficie-se de acordo m o requerimento.
C5 22‘..23
Presiden da Câmara
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Secretário de Estado de Justiça e
Segurança Pública, Rogério Grecco, à Chefe da Polícia Civil de Minas Geki
ais, Delegada-geral
de Policia Letícia Baptista Gamboje Reis e à Deputada Federal, Greyce Elias, solicitando as
seguintes informações relativas à implantação de uma Delegacia de Polícia especializada
em investigação e repressão a crimes rurais no Município de Varginha/MG:
1. Existem estudos técnicos para instalação de uma unidade da mencionada
Delegacia no município de Varginha?
2. O Município de Varginha atende as diretrizes elencadas na Resolução n9
8.179 da Polícia Civil de Minas Gerais para instalação de uma unidade de
Delegacia de Polícia especializada em investigação e repressão a crimes
rurais? Em caso negativo, falta algum requisito para o município ser
contemplado com a instalação da aludida delegacia?
3. Existe um levantamento de quantos furtos e roubos foram registrados no
Ultimo ano na zona rural? Em caso afirmativo, quantas ocorrências foram
solucionadas?
4. Neste ano, a Polícia Civil e a Polícia Militar realizaram algum tipo de
operação no intuito de coibir delitos e aumentar a segurança na zona
rural em nosso Município?
JUSTIFICATIVA
Com o objetivo de enfrentar a criminalidade nas áreas rurais do nosso
Município, nas quais têm sido crescentes os relatos de furtos e assaltos, produtores rurais e
agricultores solicitam que o Governo do Estado em parceria com a Administração Municipal
envidem esforços para a implantação de uma Delegacia de Policia Especializada na repressão
aos crimes rurais, cuja competência é reprimir e exercer as atividades de polícia judiciária e
de investigação criminal de crimes de abigeato e de demais crimes patrimoniais relacionados
à atividade rural especialmente os que tenham por objeto insuetos, defensivos e
maquinários agrícolas.
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro • CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219 4757
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EDITO OTTONI F
Vereador
EDUAR — DUDU OTTONI
Câmara Municipal de Varginha
O Sul de Minas é o maior produtor e exportador de café do país e Varginha
tem grande destaque nesse cenário já que é a maior praça de comercialização de café do
mundo. Aqui, além das propriedades produtoras de café, há propriedades que cultivam
hortaliças e outros gêneros alimentícios que sofrem com a criminalidade que avança na zona
rural e deixa inúmeros prejuízos.
Diante desse cenário, é imprescindível que o poder público adote medidas
para levar a estas populações as indispensáveis condições de segurança, mediante ações
planejadas e direcionadas especificamente para assegurar ao homem do campo e à sua
família condições plenas de trabalho.
Neste contexto, torna-se importante a criação de delegacias especializadas
em delitos cometidos no meio rural, que conheçam as particularidades do próprio ambiente,
bem como as características tanto das vítimas quanto dos criminosos, em ações que visem
apurar os fatos com eficiência e rapidez.
Vale mencionar que a cidade de Passos já foi contemplada com uma unidade
de polícia especializada na repressão aos crimes que ocorrem em áreas rurais. Alfenas,
Guaxupé e Poços de Caldas também pleiteiam uma Delegacia especializada em crimes que
ocorrem no campo.
É relevante destacar que este Vereador já apresentou Indicação, cuja cópia
segue anexa, solicitando a união de esforços da Administração Municipal e do Governo do
Estado para implantação da referida Delegacia no município de Varginha. Ademais, no mês
de junho, juntamente com a Deputada Federal Greyce Elias, tive a oportunidade de reunirme com a Delegada-Geral da Polícia Civil em Minas Gerais, Letícia Baptista Gamboje Reis,
para tratar da possibilidade de instalação de uma unidade policial especializada na
investigação e repressão aos crimes que ocorrem na zona rural.
Diante das razões acima expostas, apresenta-se este Requerimento e solicitase o apoio dos nobres Edis para a sua aprovação. Por fim, espera-se que as informações
solicitadas sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa para conhecimento de toda a
população.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 05 de julho de 2023.
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Vereador - CIDADANIA Marco A nio de Souza
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Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro • CEP 37002 020 • Varginha - MG Telefax: (35) 3219 4757
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Câmara Municipal de Varginha
Indicação n2128/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O vereador subscritor solicita de Vossa Excelência que encaminhe a presente
Indicação ao Senhor Prefeito Municipal, com cópia para a Secretaria de Segurança Pública do
Estado de Minas Gerais e a Deputada Federal Greyce Elias, para que envide esforços no
sentido de implantar no Município de Varginha uma Delegacia de Polícia Especializada na
repressão aos crimes no meio rural.
JUSTIFICATIVA
Com o objetivo de enfrentar a criminalidade nas áreas rurais do nosso
Município, nas quais têm sido crescentes os relatos de furtos e assaltos, solicito que a
Administração Municipal em parceria com o Governo do Estado envidem esforços para a
implantação de urna Delegacia de Polícia Especializada na repressão aos crimes rurais, cuja
competência é reprimir e exercer as atividades de polícia judiciária e de investigação criminal
de crimes de abigeato e de demais crimes patrimoniais relacionados à atividade rural
especialmente os que tenham por objeto insumos, defensivos e maquinados agrícolas.
Diante desse cenário, é imprescindível que o poder público adote medidas
para levar a estas populações as indispensáveis condições de segurança, mediante ações
planejadas e direcionadas especificamente para a contenção e erradicação desses delitos.
Neste contexto, torna-se importante a criação de delegacias especializadas em
delitos cometidos no meio rural, que conheçam as particularidades do próprio ambiente,
bem como as características tanto das vítimas quanto dos criminosos, em ações que visem
apurar os fatos com eficiência e rapidez.
Vale mencionar que a cidade de Passos já foi contemplada com uma unidade
de polícia especializada na repressão aos crimes que ocorrem em áreas rurais. Alfenas,
Guaxupé e Poços de Caldas também pleiteiam uma Delegacia especializada em crimes que
ocorrem no campo.
Ante o exposto, e pela relevância da presente proposição, este Vereador
solicita especial atenção da Administração Municipal e demais órgãos competentes para o
atendimento da presente Indicação.
Praça Governador Eseneclilf; v'alaclares. 11 Centro CEP 37002 on Vafgénha MG Toefax (3s) 3239 4757
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