Varginha, 07 de julho de 2023. À Corr1ss8o de Finanças e Orçamento.
Ofício no 50/2023 Varginha,J.L.de U de
Assunto : Encaminha Projeto de Lei
Serviço : Secretaria Geral Presidente da Câmara
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com nossas cordiais saudações, submetemos à consideração dessa
egrégia Casa Legislativa, para fins de apreciação e pretendida
aprovação, atendidos os dispositivos legais e regimentais que
disciplinam o processo legislativo, Projeto de Lei que "AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS
AGENTES DE VIGILÂNCIA À SAÚDE - AVS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O presente Projeto tem como escopo conceder o Incentivo Financeiro,
que já é concedido aos Agentes de Combates às Endemias - ACE, também
aos Agentes de Vigilância à Saúde - AVS, a fim de valorizar o
trabalho dispensado pela categoria.
Nesse sentir, salienta-se que os Agentes de Vigilância à
Saúde - AVS, desempenham um trabalho de grande valia junto ao
Município, atuando nas ações de vigilância promovidas pelo
Município, realizando inspeções em residências, terrenos baldios,
dentre outros estabelecimentos, em cumprimento às determinações
oriundas do Setor de Epidemiologia. Assim, em razão da atuação
diligente nas atribuições desempenhadas por esses profissionais, o
Município busca, por meio do presente Projeto, a concessão de
Incentivo Financeiro, uma vez que, conforme ressaltado, referidos
Agentes desempenham um trabalho essencial à saúde pública.
Desta feita, encaminhamos o presente Projeto de Lei convictos da
impessoalidade de cada uma de Vossas Excelências, e aguardamos na
certeza de sua aprovação.
Com nossas cordiais saudações, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Vérdii"úcio Melo
Prefeito Municipal
EXMO SR.
APOLIANO DE JESUS RIOS
MSUASUa 7.1'è CÂMAlk›, MWICIPAL
N S A
PROJETO DE LEI N° .
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES
DE VIGILÂNCIA À SAÚDE - AVS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Varginha, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal,
APROVA:
Art, 1° Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder, anualmente, aos Agentes de Vigilância à Saúde
- AVS, pagamento a título de Incentivo Financeiro Adicional com
recursos oriundos do Tesouro Municipal.
Art. 2° A concessão do Incentivo
Financeiro aos Agentes de Vigilância à Saúde - AVS, a título de
Assistência Financeira Complementar, ficará condicionada à avaliação
de produtividade, conforme normativas vigentes.
§ 1
0 0 Incentivo Financeiro de que trata o
caput será pago aos Agentes de Vigilância à Saúde - AVS, no mesmo
valor per capita que é pago aos Agentes de Combate às Endemias -
ACE.
§. 2° 0 pagamento a que se refere oart. 10
será realizado no mesmo período e exercício financeiro em que é pago
aos Agentes de Combate às Endemias - ACE.
§ 3' 0 valor da concessão a que se refere
o caput não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum
efeito, bem como não será considerado para cálculo de quaisquer
vantagens pecuniárias.
Art. 30 A concessão do Incentivo
Financeiro previsto nesta Lei, será calculada retroativamente a
partir de janeiro de 2023.
Proj Autoriza o executivo in a conceder incentivo financeiro - AVS
iRA "0 MUNICÍpIO DE VARG;‘
Art. 40 As despesas oriundas da execução
desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do
fluente exercício e dos próximos, podendo, inclusive, haver a abertura de créditos especiais e/ou suplementares, se necessário,
observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da Lei Federal
n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 07 de
julho de 2023.
VÉRDI-LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO
ADRIAN NOGUEIRA BuEN0
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE SAÚDE
WAD SONSILVA CAllARrãO
--SECRETÁRIO MIgICIPAL
DA FAZENDA
Proj Autoriza o executivo municipal a conceder incentivo financeiro - AVS