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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
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Varginha, 06 de julho de 2023.
Ofício n° 49/2023
Assunto : Encaminha Projeto de Lei
Serviço : Secretaria Geral
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com nossas cordiais saudações, submetemos à consideração dessa
egrégia Casa Legislativa, para fins de apreciação e pretendida
aprovação, atendidos os dispositivos legais e regimentais que
disciplinam o processo legislativo, Projeto de Lei que
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RESSARCIR AOS AGENTES DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, A DIFERENÇA DE VALORES REFERENTES
AO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL.".
O presente Projeto tem como escopo ressarcir aos Agentes de
Combate às Endemias - ACE, a importância de R$ 239,88
(duzentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos)
referente ao incentivo financeiro repassado a estes e aos
Agentes de Vigilância à Saúde - AVS, em dezembro de 2022.
Isto porque o repasse efetuado pelo Governo Federal no valor
de R$ 100.750,00 (cem mil, setecentos e cinquenta reais) ao
Município de Varginha foi utilizado para pagamento de 70
(setenta) Agentes, sendo dentre eles, 60 (sessenta) Agentes de
Combate às Endemias - ACEe 10 (dez) Agentes de Vigilância à
Saúde - AVS, de modo que cada um recebeu a quantia de
R$ 1.439,28 (hum mil, quatrocentos e trinta e nove reais e
vinte oito centavos).
Salienta-se, por oportuno, que em razão da atuação diligente
nas atribuições desempenhadas pelos Agentes de Vigilância à
Saúde - AVS, o Município efetuou também, conforme já dito, o
pagamento à esses Agentes de modo que, busca-se por meio do
presente Projeto, os Agentes de Combate às Endemias - ACE,
sejam ressarcidos na quantia acima mencionada.
EXMO SR.
APOLIANO DE JESUS RIOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
N ESTA
Of Ressarcimentos aos agentes de combate às endemias -ACE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
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Por fim, objetiva-se, também, que não haja prejuízo a qualquer
dos Agentes de Combate às Endemias - ACE, nem tampouco, aos
Agentes de Vigilância à Saúde - AVS, nos valores ora
recebidos, posto que ambos terão sido beneficiados com o
pagamento dos valores, como forma de reconhecimento do
trabalho por eles desempenhados.
Desta feita, encaminhamos o presente Projeto de Lei, convictos
da impessoalidade de cada uma de Vossas Excelências, e
aguardamos na certeza de sua aprovação.
Com nossas cordiais saudações, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
-
Vérdi Lúcio Melo
Prefeito Municipal
Of Ressarcimentos aos agentes de combate às endemias —ACE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PROJETO DE LEI N' .
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
RESSARCIR AOS AGENTES DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS - ACE, A DIFERENÇA DE
VALORES REFERENTES AO INCENTIVO
FINANCEIRO ADICIONAL.
O Povo do Município de Varginha,
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara
Municipal,
APROVA:
Art. lo Fica o Executivo Municipal
autorizado a ressarcir aos Agentes de Combate às Endemias
- ACE, a diferença do valor recebido a título de incentivo
financeiro adicional em dezembro de 2022.
Art. 200 valor a ser ressarcido aos
Agentes de Combate às Endemias - ACE, que receberam o
incentivo financeiro adicional em dezembro de 2022, será
de R$ 239,88 (duzentos e trinta e nove reais e oitenta e
oito centavos), a ser pago individualmente.
Parágrafo único. O valor a ser
ressarcido nos termos do caput não se incorporará aos
vencimentos e salários para nenhum efeito, bem como não
será considerado para cálculo de quaisquer vantagens
pecuniárias.
Proj Ressarcimentos aos agentes combate às endemias -
LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
GOVE
RIAN N IRA BUENO
--81EÇRETÁRIO MUNICIPAL
DE SAÚDE
O MARCELO DC.TOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
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Art. 3° Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura do Município de Varginha,
06 de julho de 2023.
VERDI LUCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
\
WADSON SILVA CAMRGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA
Proj Ressarcimentos aos agentes de combate às endemias -ACE