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materia nº 38/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 38 / 2023
Date 2023-08-02
EmentaDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO NEPOTISMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, NOS TERMOS DO TEMA 1001 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
native_id1363

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-11 Proposição arquivada — —
2023-08-22 Redação Final / Autógrafo — —
2023-08-21 Proposição aprovada pelo Plenário em 2º turno G O vereador Dudu Ottoni requereu a dispensa dos interstícios legais para deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 1ª e 2ª discussões e votações. Requerimento aprovado por todos os vereadores.
2023-08-21 Proposição aprovada pelo Plenário em 1º turno G —
2023-08-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2023-08-16 Parecer favorável da comissão — —
2023-08-02 Proposição distribuída às Comissões — —
2023-08-02 Parecer reprovado em Plenário — —
2023-08-02 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-21T18:33:40.390316-03:00 Aprovado 14 0 0
2023-08-21T18:32:28.547769-03:00 Aprovado 14 0 0

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