Projeto de Lei Nº 39/2023
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES -ABRASEL.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal,
A P R O V A:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES-ABRASEL".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha,
em 02 de agosto de 2023.
REGINALDO DE OLIVEIRA TRISTÃO
Vereador
JUSTIFICATIVA
A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) é uma organização de cunho associativo empresarial que tem como missão representar e desenvolver o setor de Alimentação Fora do Lar (AFL), contribuindo para um Brasil mais simples de se empreender e melhor para se viver.
Sua visão é o setor de AFL protagonista na construção de um Brasil com o jeito Abrasel de ser. E seus valores são: sustentabilidade e qualidade de vida, promoção da diversidade e da inclusão, associativismo com respeito às diferenças, democracia e transparência, amor e fraternidade, conduta ética e integridade e inovação e ousadia.
Perfil da Abrasel
O setor que a Abrasel representa é uma das forças motrizes da economia, com bares e restaurantes presentes em todos os 5.570 municípios brasileiros. A história recente destes estabelecimentos foi marcada pela pandemia da Covid19: o setor de AFL foi um dos mais atingidos, com fechamentos e restrições intermitentes ao funcionamento em todo o país por quase dois anos. Até 2020, havia cerca de 1 milhão de negócios do setor, empregando diretamente 6 milhões de brasileiros. Desses, 355 mil fecharam as portas em definitivo e mais de 1,2 milhão de trabalhadores perderam seus empregos durante a pandemia.
Em 2021, começa uma recuperação, com a criação de novos empregos e o surgimento de novas empresas. O setor registrou um saldo de mais de 1 milhão de novos empregos entre o primeiro trimestre de 2021 e o primeiro trimestre de 20221.
E, com a criação de mais de 600 mil novos estabelecimentos em 2021, há em 2022 cerca de 1,2 milhão de negócios no setor, sendo mais de 85% do setor formado por microempresas.
Os bares e restaurantes ainda se ressentem dos efeitos da crise e lutam para retomar as atividades de modo sustentável economicamente. Em abril de 2022, 28% dos estabelecimentos trabalharam no prejuízo2, reflexo de diversos fatores.
A inflação acumulada em 12 meses no país até abril de 2022 foi de 12,13% - no setor, no entanto, ela ficou em 6,62%, quase a metade. A diferença é maior ainda na comparação com a inflação da alimentação dentro do domicílio, de 16,12%3.
Essa defasagem mostra que os bares e restaurantes não estão conseguindo repassar os custos da inflação para os cardápios. Além disso, dívidas acumuladas durante a pandemia e empréstimos que precisam ser pagos também trazem dificuldade na gestão dos estabelecimentos.
Na maior parte dos países ocidentais, o setor de bares e restaurantes recebeu auxílio a fundo perdido para superar a crise, o que não ocorreu no Brasil. São
necessárias políticas públicas para ajudar as empresas a continuar operando, gerando empregos e movimentando a economia.
Mesmo neste cenário, estão vários empresários com seus negócios que geram emprego, fomentam a gastronomia brasileira, oferecem à população alternativas de lazer e promovem mudanças positivas nas vizinhanças em que seus estabelecimentos estão localizados. É onde a missão da Abrasel encontra eco: ruas vivas, cidadãos com melhor qualidade de vida e um empreender mais simples.
O setor não só é um dos que mais emprega no país como tem um enorme potencial na geração de mais postos de trabalho, principalmente no que se refere às oportunidades de primeiro emprego e à absorção de mão-de-obra não especializada – sobretudo com a regulamentação do trabalho intermitente, em 2017. Além disso, o setor se mostra um apoiador da diversidade, onde 63% das vagas são ocupadas por mulheres. Outro ponto a se destacar é que negros/pardos são 40,7% da força de trabalho formal e 65,7% entre os informais do setor4.
Como legítima representante deste setor e voz de todos esses empresários, a Abrasel atua, desde 1986, em prol de avanços para a AFL e para o País. Nesse sentido, tem trabalhado firme junto às lideranças políticas e empresariais nas instâncias municipais, estaduais e nacional; às associações de moradores, às outras entidades do comércio, serviços e do trade turístico. Esse esforço resultou em importantes conquistas para o setor, como a regulamentação da gorjeta e do trabalho intermitente, por exemplo.
Os desafios e as aspirações da Associação de construir um Brasil Novo têm o tamanho e a complexidade de uma nação de dimensões continentais –especialmente num cenário de significativas mudanças estruturais na política, economia e nas relações sociais, todas reverberando as inquietações da própria sociedade por transformações concretas, que eclodiram a partir das manifestações de rua em 2013.
E, assim como a própria sociedade, a Abrasel assume um papel cada vez mais ativo na construção e condução dessas mudanças. Para isso, investiu em seu projeto de expansão e capilarização: são 27 seccionais, em todas as unidades federativas, e 32 regionais. Elas são peças fundamentais para realização de projetos de promoção da gastronomia como diferencial competitivo para o turismo, bem como para ações de qualificação e geração de inteligência para o setor, como os Festivais Brasil Sabor e Bar em Bar, o concurso O Quilo é Nosso, os Encontros Nacionais, a Semana da Alimentação Fora do Lar e o Congresso Nacional Abrasel.
Inspirada pela necessidade de resolver os entraves que impedem o Brasil de encontrar sua vocação como potência, a Abrasel lançou ainda, em 2015, um manifesto nacional intitulado “A partir das ruas, simplifica Brasil”, onde propôs que as mudanças que o país demanda devem ser escaláveis e começar a partir das ruas, das cidades. Essa evolução no modo de pensar e agir inspira a missão, a visão e os valores da organização.
Dados:
• IBGE, PNAD Contínua, maio de 2022
• Pesquisa Nacional de Conjuntura Econômica, Abrasel, maio de 2022
• IBGE, IPCA, maio de 2022
• IBGE
Abrasel no Sul de MG
• Em outubro de 2021, a Abrasel Regional Sul de Minas foi inaugurada em Varginha, se tornando a oitava regional de Minas Gerais e representando 155 municípios;
• Durante a pandemia, muitos empresários não conseguiam pagar as contas em dia pois estavam sem faturamento devido às restrições. Para ajudar seus associados à não fecharem suas portas, a regional fez uma parceria com a Cemig e a Copasa, onde os empresários conseguiram parcelar suas contas atrasadas em até 12x nas próximas faturas;
• Oferece diversos benefícios aos associados, benefícios estes que só aumentam, pois a entidade sempre busca novas parcerias para ajudar seus associados a reduzirem seus custos;
• Apoia os eventos gastronômicos da região, ajudando os organizadores na divulgação e levando seus associados para participarem;
• Realiza o Happy Hour Empresarial com associados e não associados, em um momento de conexão entre os empresários para debater e compartilhar dificuldades e cases de gestão;
• Promove palestras e cursos para o desenvolvimento do setor;
• Participa de encontros por todo o Brasil, representando o setor do Sul de Minas, como por exemplo nos encontros nacionais em Brasília, São Paulo, Pernambuco, Belo Horizonte, Maceió entre outras cidades; O evento que reúne empresários, gestores, profissionais e parceiros do setor de alimentação fora do lar (AFL) para trocar experiências, conhecimentos e informações sobre o mercado, as tendências e as oportunidades da gastronomia no Brasil, com o objetivo de aproximar os associados da entidade, fortalecer o relacionamento com os fornecedores, capacitar os empresários e os colaboradores, defender os interesses do setor junto aos poderes públicos, incentivar a inovação e a sustentabilidade, valorizar a cultura e a diversidade gastronômica brasileira e estimular o turismo gastronômico.
• Participou do encontro com os deputados estaduais de Minas Gerais. O objetivo do evento foi discutir as demandas e os desafios dos municípios da região, principalmente Varginha nas áreas de infraestrutura, turismo, cultura e gastronomia. Portanto, o encontro com os deputados estaduais trouxe para Varginha e para o Sul de Minas, uma oportunidade de diálogo entre os poderes Executivo e Legislativo, uma perspectiva de recursos para o fomento do turismo na região e uma forma de reivindicar as necessidades dos municípios junto ao governo estadual;
• Em outubro de todos os anos realiza a Semana da Criança Abrasel, momento em que os estabelecimentos associados recebem crianças de escolas, orfanatos, creches e outros projetos públicos locais, preparando uma programação com refeições especiais, atividades recreativas e visitas à infraestrutura da casa anfitriã, em uma imersão de aprendizado, carinho e respeito;
• Realiza eventos beneficentes, como por exemplo as duas edições do Caldo Solidário realizadas em Varginha, onde os cobertores e agasalhos recolhidos foram destinados ao Hospital Regional do Sul de Minas e à Pastoral da Criança da Paróquia do Sant’Ana;
• No dia 23 de março de 2023, trouxe o 5º Encontro da Frente da Gastronomia Mineira - Regional Sul, para Varginha, com o tema “Gastronomia - Café Especial”. O evento contou com a participação de prefeitos, deputados estaduais, secretários de estado, produtores de café, chefs e representantes do turismo da região. Foram discutidas as potencialidades e as dificuldades do setor gastronômico no Sul de Minas, especialmente em relação ao café especial, que é um dos principais produtos da região;
• Em 2024, sediará o Encontro de Regionais da Abrasel de Minas Gerais em Varginha, momento em que todos os presidentes e executivos das outras regionais do estado estarão presentes na cidade, conhecendo sobre sua cultura, gastronomia e turismo e fazendo networking;
• Até o dia 21/07/2023, a regional possuía 225 associados, número que só cresce com o passar dos dias.
Assim sendo, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha,
em 02 de agosto de 2023.
REGINALDO DE OLIVEIRA TRISTÃO
Vereador