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APROVADO POR UNANIMIDADE.
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RODRIGO NAVES
Vereador
Câmara Municipal de Varginha
Requerimento n2162/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
O Vereador subscritor requer d
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie o Senhor Prefeito Municipal, Secretário
Municipal de Planejamento, Secretário Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social e
Secretário de Meio Ambiente solicitando as seguintes informações referentes às
autorizações para empreendimentos imobiliários de construção civil no Município de
Varginha, na Avenida Otávio Marques de Paiva, no trecho compreendido entre a rotatória
da FACECA e a esquina com a Avenida Fleming:
1. Há autorizações, na Secretaria Municipal de Planejamento, já
aprovadas e/ou ainda pendentes de aprovação, para empreendimentos imobiliários de
construção civil — mais especificamente edifícios — no referido trecho?
2. Caso afirmativo, listar os empreendimentos já aprovados e os que
porventura se encontrem em fase de análise.
3. A Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social
manifestou-se a respeito destes empreendimentos imobiliários — pendentes e já
aprovados —, no tocante ao uso e ocupação de solo urbano, bem como repercussões no
trânsito local?
4. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e o CODEMA
manifestaram-se a respeito destes empreendimentos imobiliários — pendentes e já
aprovados —, no tocante a questões ambientais, notadamente pela existência de áreas de
preservação protegidas por lei, principalmente cursos d'água e nascentes?
JUSTIFICATIVA
Faz-se necessária a apresentação desta proposição, esperando contar com o
apoio dos nobres pares para sua aprovação e do Poder Executivo para o envio das
informações requeridas, para conhecimento de toda a população varginhense.
nicipal de Varginha, em 02 de agosto de 2023.
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002,020 - Varginha - MG - Telefax-(35) 32194757
http://vmw.camaravarginhamg.gov.bremail imprensa@camaravarginhomg.govbr / secretaria camaravarginha.mg.govbr
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