*Ia Câmara Municipal de Varginha
Requerimento Nº 163/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
APROVADO POR UNANIMIDADE.
Em única discLIssão e votação.
Cicie-se de acordo com o requerimento.
Varginha,.-............................
Presidente da Câmara
O vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito, Secretário Municipal de
Esportes e Lazer, Secretário Municipal de Meio Ambiente e Secretário de Planejamento
Urbano solicitando as seguintes informações sobre a possibilidade de transformar as áreas
públicas entre as Ruas Janaúba, Rua José Teixeira de Resende e Rua Michel Mansur em uma
área ambiental, com a utilização comercial sob fiscalização do Executivo Municipal e criar
na localidade pista de prática de esportes como motocross, mountain bike, e um espaço
alternativo para a realização de ciclismo muito aderido pela população:
1) Qual possibilidade do Município pensar neste projeto de utilização de área
urbana e discutir com os setores da comunidade envolvidos como associações esportivas e
chamar estas associações de motocross, mountain bike, bicicross e ciclistas e associações de
Esportes e Ecoturismo como corridas e caminhadas, para em conjunto com Secretaria de Meio
Ambiente, Secretaria de Planejamento Urbano, Secretaria de Esportes e Lazer,
desenvolvimento econômico e pensar juntos como realizar e executar as pistas de utilização
para estes esportes e, em local a definir dentro da área, criar uma praça de alimentação e uma
praça de zeladoria a serem licitadas a iniciativa privada para gerir e explorar o espaço sobre o
acompanhamento do Poder Público Executivo. E desta forma mantendo o local livre de
problemas ambientais, e com a participação da comunidade que, ao receber um parque
esportivo nestas dimensões, ajudaria a manter cuidado o local com sua utilização e visitação
diária?
2) Ainda após esta primeira experiência de reunir com as associações
esportivas na localidade, terá o município o exato entendimento do enorme mercado
esportivo e social que transforma vida com ações simples e possíveis, e poderá implementar
propostas, quando possível, em outras áreas públicas que também precisam ser utilizadas de
maneira melhor e com frequência para dar entendimento e envolver, integrar a comunidade
aos espaços públicos de lazer, qual o setor expressamente estas Associações Esportivas e
comunidade devem buscar reunião efetiva e conhecer e discutir com objetivo definido
abordar assunto, e buscar após estudos saber qual custo de realização de Projeto Executivo e
Projeto de Arquitetura possível de pensar para a região?
3) Em relação às propostas já apresentadas e demonstradas as necessidades do
Executivo Municipal entregar serviços públicos compromissados com a comunidade local, e
ainda não atendidos para o bem e reconhecimento do direito da população local que comprou
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terrenos em bairros que foram abandonados pelo loteador à época, e que o Executivo assumiu
a responsabilidade de fazer a infraestrutura local em razão de à época o Executivo não ter
realizado a fiscalização tornando-se responsável no término e entrega do loteamento aos
compradores de boa-fé de terrenos nos logradouros com necessidades de finalização da Rua
Presidente Antônio Rotundo, Rua José Paulino da Silva, Rua Capitão José Bernardes de
Resende, Rua Luiz Pederiva, Rua Janaúba, Rua José Teixeira de Resende, Rua Antônio Massote
Filho, Rua Moacir Lucinda de Souza e ainda Rua Michel Mansur que necessita em sua ligação
com a Avenida dos Viajantes de uma Rotatória para melhor trafegabilidade, segurança e evitar
acidentes e perda de vidas, que precisam ser entregues e qual custo, data de início de obras
efetivas, qual projeto de execução, qual empresa licitada e/ou não realizada licitação até o
momento, e ainda se não realizada, pretende o Executivo licitar para realização de obras, qual
data para licitação e quais termos da licitação e valores e exigências de serviços a serem
realizados?
4) E ao direito público e a isonomia em que devem receber no atendimento e
recebimento de serviços públicos que entregam condições de moradia e utilização de bem
particular pelo qual se paga IPTU ao executivo para ter e receber os serviços públicos?
5) Conforme anteriormente mostrado, uma parte do Bairro Boa Vista e os
logradouros mencionados ainda não receberam infraestrutura devida pelo Executivo
Municipal; a situação tem relação ao bairro Santa Luiza que hoje um loteamento com toda a
infraestrutura, e que recebeu licitação e obras foram realizadas e entregues a população e
ainda citando principalmente a Alameda avio Bregalda abandonada pelo loteador a época e
por mais de 20 anos se buscou uma alternativa e esta foi o Executivo assumir, realizar e
entregar a população serviços públicos; a situação dos logradouros abandonados pelo
loteador e não fiscalizados pelo Executivo à época, é a mesma situação em que se encontrou
a Alameda Olívio Bregalda, no bairro Santa Luiza, porém, no bairro Santa Luiza o Executivo
assumiu, licitou e entregou obra. Qual a diferença e/ou qual a norma jurídica que diferencia
os direitos de isonomia, e/ou tira dos proprietários de lotes na região do bairro Boa vista o
direito de receberem os serviços públicos e estes poderem construir nos seus lotes, e assim
com domínio da norma jurídica que exclui os direitos e não permite a isonomia no tratamento
Executivo e população local Boa Vista de forma jurídica também buscarem fazer valer seus
direitos e conseguirem ser ouvidos pelo Executivo Municipal uma vez que este há anos já
efetua a cobrança de IPTU, mas não recebem os serviços públicos?
6) Qual seria hoje o custo de execução, obras e serviços públicos para término
de logradouros e qual o efetivo projeto de execução e/ou ainda pretende o Executivo licitar e
entregar a iniciativa para executar, da forma como agiu e posicionou-se em relação à Alameda
avio Bregalda?
7) Assim como na Alameda Olívio Bregalda, existe no setor abandonado e sem
infraestrutura total uma Avenida no bairro Boa Vista, paralela à Avenida do Contorno, com
lotes comercias e que se entregue e que se receber o mesmo tratamento isonômico da
Secretara de Obras e Serviços Urbanos poderá ser um polo comercial e gerar oportunidades
comercias na região e gerar renda e serviços à população e ao Município, uma vez que este
último já cobra o IPTU dos proprietários, apenas ainda não entregou a infraestrutura para a
vida social e econômica acontecerem na localidade, qual o imbróglio jurídico que impede a
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prestação de serviço público, e qual caminho para resolução e/ou ainda já possui o Executivo
Municipal data para licitar os serviços e projeto já pronto para Executar, se existe em que fase
se encontra e como pode a comunidade local ter conhecimento e ter participação para se
organizarem, para em um futuro breve receberem os serviços públicos como água, luz,
capitação de águas de chuvas, esgoto e a pavimentação? E ainda estas obras pretende o
Executivo Municipal licitar e abrir concorrência e utilizar do valor do empréstimo para a
realização, e/ou já existe um valor estimado de custo, qual rubrica do orçamento municipal
de onde possa ❑ Executivo utilizar, e tenha valor capaz para suportar realização de obras nos
logradouros e áreas verdes do bairro Boa Vista e Bela Vista?
8) E ainda para a segurança do trânsito local, caso exista qual o protocolo físico
e/ou eletrônico em que esteja sob avaliação estadual, mas em que o Município de Varginha
apresenta diretamente ao DER e ao Governo do Estado a necessidade real e o não poder
esperar obras de duplicação na Avenida dos Viajantes, mas que uma rotatória de imediato no
cruzamento Avenida dos Viajantes e/ou Avenida do Contorno quando encontra na Rua Michel
Mansur; para resguardar vidas e possibilitar uma trafegabilidade segura na localidade, qual o
número do Protocolo que o Município, Secretaria de Planejamento Urbano e/ou ainda
Secretaria de Obras em nome do Município de Varginha, tenha apresentado e protocolado
junto ao Governo do Estado de Minas Gerais?
9) E ainda em tempo para que a população local entenda e possa ter
conhecimento de como e porque as obras na Alameda Olívio Bregalda ficaram tão boas, bem
feitas e apropriadas para a utilização pública; a obra foi totalmente custeada pelo cofre
público, qual a rubrica dentro do orçamento para conhecimento e/ou esta foi custeada com
base n❑ empréstimo de 26 milhões de reais feitos pelo Município para a execução de
pavimentação asfáltica no Município e qual valor deste empréstimo foi direcionado para as
obras na Alameda Olívia Bregalda?
JUSTIFICATIVA
Ainda em tempo preciso deixar claro que não existe promessa, sim proposta de
estudo e viabilidade em que Poder Executivo precisa acatar, sociedade organizada e
associações civis e iniciativa privada precisam em conjunto atuar, participar e buscar o
entendimento de uso e realização para um bem público. Da mesma forma em que o Executivo
que é quem pode executar e que explora e recebe os impostos de cada cidadão e local, e
precisa ser e ter um tratamento isonômico para com as regiões e bairros de Varginha uma vez
que ambos contribuem com o pagamento de seus impostos.
E, assim como fez na Alameda Olívi❑ Bregalda, deveria o Executivo agir para
com ❑ restante do Município e no caso com o término entrega de obras e responsabilidades
assumidas pelo Executivo pela não fiscalização da entrega total do loteamento Boa Vista e de
esclarecer da mesma forma que ocorreu com parte do bairro Santa Luiza em destaque a
Alameda Olímpio que após 2 décadas de abandono foi assumida pelo Executivo e nos últimos
24 meses teve sua história e reestruturação mudada.
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Então a população local do bairro Boa Vista /Bela Vista na parte ainda sem
infraestrutura busca ser vista e lembrada e receber o mesmo tratamento. Observação, peço
ainda a Assessoria Técnica desta Casa Legislativa que prepare um memorando contendo todas
Indicações, Requerimentos que este vereador apresentou ao Executivo sobre os assuntos
acima, e direcione ao Conselho Comunitário dos bairros Boa Vista/Bela Vista, para que se
preciso for e o não atendimento dos serviços e obrigações do Poder Executivo e a não tomada
de providências por parte do Poder Executivo Municipal, e se estes proprietários que não
podem residir em razão de no logradouro na altura de seu lote ainda não existir infraestrutura
adequada e moradores próximos que possam vir sentir-se lesados pela falta do serviço
público, possam então estes se entenderem em razão de tempo de busca de diálogo e
resolução e ❑ não sucesso até o momento, em poder destes documentos possam caso
queiram mover ações para protegerem seus direitos em razão de já há muitos anos pagarem
IPTU, mas não receberam os serviços públicos básicos para a sobrevivência no local.
Assim, apresento este Requerimento e solicito o apoio dos nobres Edis para a
sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 2 de agosto de 2023.
C-------
REGINALDO DE OLIVEIRA TRISTÃO
Vereador
•
Daniel Rodrigues de Fanas
Dandan
Vereador - PODE
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