TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Av.RajaGabáglia, n° 1315 — Bairro Luxemburgo
Belo Horizonte/MG — CEP 30.3~
Tel.: (31)3348-2184/2185 À Comissão d Justiça, Legislação
e Re ação Final.
Pres
Belo Horizor
ente da Câmara
te, 02 de maio de 2023.
Ofício n.: 7225/2023
Processo n.: 1121005
À Excelentíssima Senhora
Zilda Maria da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Varginha
Senhora Presidente,
Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no
art.238, parágrafo único, inciso I daRes.12/2008, comunico a V.Ex.'que foi emitido o Parecer
Prévio sobre as contas desse Município, na Sessão de 21/03/2023, referente ao processo acima
epigrafado, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 30/03/2023.
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres,
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço
www.tce.mg.gov.br/Processo.
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal,
deverão ser enviados, por meio do Sistema Informatizado do Ministério Público - SIMP, no
endereço www.mpc.mg.gov.br/sirrip,os seguintes documentos em versão digitalizada: Resolução
aprovada, promulgada e publicada; atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara se
tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da
votação, conforme disposto noart. 44 da Lei Complementar n. 102/2008, bem como
comprovação da abertura do contraditório.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados,
via SIMP, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal
retromencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei
Complementar 102/2008, bem como a adoção das medidas cabíveis por parte do Ministério
Público.
Cientifico-lhe também, das recomendações constantes no itemIIIdo Acórdão,
bem como que acompanhe a realização das Metas 1-A e 1-B do PNE.
Respeitosamente,
t
to-vanLameiri s Arcanjo
oordena ora
(a inado eletronicamente)
UNICADO IMPORTANTE
Cadastre-se no sistemaPUSHe acompanhe seu processo — www.tce.m2.2ov.br
TJFC
Qualquer dúvida quanto ao Sistema Informatizado do Ministério Público-SIMP, ligar para (31) 3348-2196
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Proem()1121005 — Prestaello deConiesdo Executivo Municipal
Inteiro toor parecer prévio — Página 1 de 12
Processo:
Natureza:
Procedência:
Exercício:
Responsável:
MPTC:
RELATOR:
1121005
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Varginha
2021
VerdiLúcio Melo
Sara Meinberg
CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO
PRIMEIRA CÂMARA — 21/3/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER PRÉVIO.
APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES.
Tendo sido constatado o cumprimento dos índices constitucionais da educação e da saúde, o
respeito aos limites constitucionais e legais estabelecidos para o repasse de recursos ao Poder
Legislativo, para os gastos com pessoal, para o endividamento e para a realização de operações
de crédito, bem como a regularidade da execução orçamentária e da abertura de créditos
adicionais, deve ser emitido parecer prévio pela aprovação das contas anuais referentes ao
exercício financeiro de 2021, com fulcro noart.45, I, da Lei Orgânica e noart.240, I, do
Regimento Interno.
PARE 'PREvxo
Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira
Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigráficas,
diante das razões expendidas no voto do Relator, em:
emitir PARECER PRÉVIO pela aprovação das contas anuais de responsabilidade do
SenhorVerdiLúcio Melo, chefe do Poder Executivo do Município de Varginha no
exercício de 2021, com fundamento no disposto noart.45, I, da Lei Orgânica e noart.
240, 1, do Regimento Interno;
II) recomendar ao atual chefe do Poder Executivo que:
a) aprimore o processo de planejamento, de forma que o orçamento represente o
melhor possível as demandas sociais e as ações de governo, evitando expressivos
ajustes orçamentários, mediante a utilização de altos percentuais de suplementação
Documanlo minado pormein.de~Mud° dÇdó, osnforme disposioSes consdas na Machete Orosoóna 2200.2/2001. na Flazoloolo n.02/2012 e na Oacisio Nonnaboa
rs06/20,3. Os normahvos manoonpOos • a valls4h69 slea wIsInawras poOonlo eo.eth0000. no~wrapwww.loamo.gookr, cOOlgo~Theodorn. 319003*
b) observe os termos da Consulta n. 932.477/14 deste Tribunal de Contas que veda a
abertura de créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, com
exceção daquelas originadas do Fundeb e das aplicações constitucionais em Ensino
e Saúde, ressaltando que a exceção prevista na consulta poderá se dar entre as fontes
118, 119, 218 e 219 para o Fundeb; entre as fontes 166, 167, 266 e 267, para
Complementação da União ao Fundeb; entre as fontes 100, 101, 200 e 201, para o
Ensino; e entre as fontes 100, 102, 200 e a 202 para a Saúde;
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Processo 1121005 — Prestactio de Contas do Executivo Municipal
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TCE rviG
c) nos próximos exercícios, as projeções de despesas se adequem às reais necessidades
do Legislativo, evitando a superestimação de gastos e a consequentemente, a
obscuridade do processo de planejamento do orçamento municipal;
d) empenhe e pague as despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
(MDE) utilizando somente a fonte de receita 101 e as despesas com Ações e
Serviços Públicos de Saúde(ASPS)utilizando somente a fonte de receita 102, bem
como movimente os recursos correspondenteserncontas correntes bancárias
específicas, identificando-os e escriturando-os de forma individualizada por fonte
(recursos que integram a receita base de cálculo), conforme parâmetros utilizados
no Sicom, estabelecidos na Instrução Normativa (IN) n. 05/11, alterada pela IN n.
15/11, e consoante o disposto no inciso I doart.50 da Lei Complementar n. 101/00,
nos §§ 6° e 8° doart.1° da IN n. 13/08, no Comunicado Sicom n. 35/14, na Lei n.
8.080/90 e na Lei Complementar n. 141/12 c/c osarts.2°, §§ 1° e 2°, e 8° da IN n.
19/08;
e) planeje-se adequadamente, visando ao cumprimento da Metas 1-A e 1-B do PNE,
com fulcro noart.206, inciso VIII, noart.208, incisos I e IV, da Constituição da
Republica c/cart.6° da Emenda Constitucional n. 59/09 e na Lei n. 13.005/14
(PNE);
classifique as despesas relacionadas à substituição de servidores públicos, relativas
à mão de obra empregada em atividade-fim do ente público ou inerentes a
categorias funcionais abrangidas pelo respectivo plano de cargos e salários do
quadro de pessoal, no elemento de despesa 34 — Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Contratos de Terceirização ou 04 — Contratação por Tempo
Determinado (necessidade temporária de excepcional interesse público),
computando-as no limite da despesa total com pessoal, conformeart.18, § 10, da
LRF c/cart. 37, incisos 11 e IX, da CR/88 e Consultas TCEMG n" 838.498 e
898.330;
III) recomendar ao chefe do Poder Legislativo que:
a) ao apreciar e votar o projeto de lei orçamentária, observe com cautela os índices de
autorização para abertura de créditos adicionais, de forma a evitar a
descaracterização do planejamento orçamentário;
b) nos próximos exercícios, as projeções de despesas se adequem às reais necessidades
do Legislativo, evitando a superestimação de gastos e, consequentemente, a
obscuridade do processo de planejamento do orçamento municipal;
c) no julgamento das contas, seja respeitado o devido processo legal, assegurando à
responsável o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos doart.5°, LV,
por orolo do ão proferida ser
devidamente motivada, com explicitação de seus fundamentos, sob pena de
nulidade;
d) observe o disposto noart.44 da Lei Orgânica desta Corte, o qual fixa prazo de 30
(trinta) dias, contados da conclusão do julgamento pelo Legislativo, para que o
Presidente da Câmara Municipal envie ao Tribunal "cópia autenticada da resolução
votada, promulgada e publicada, bem como das atas das sessões em que o
pronunciamento da Câmara se tiver verificado, com relação nominal dos
Vereadores presentes e o resultado numérico da votação", além de determinar o
encaminhamento do processo ao Parquet de Contas, para adoção das medidas
TCE MG
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Processo 1121005 — Prestaeào de Contas do Executivo Municipal
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legais cabíveis, caso o julgamento não ocorra no prazo de 120 (cento e vinte) dias,
contados do recebimento do parecer prévio;
IV) determinar a intimação do responsável acerca do teor deste parecer prévio;
V) determinar que se dê ciência do inteiro teor deste parecer, por meio eletrônico, aos
presidentes da Câmara Municipal e do Conselho Municipal de Educação, a fim de que
acompanhem a realização das Metas 1-A e 1-B do PNE, e ao presidente do Conselho do
Fundeb, em âmbito local, para que acompanhe continuamente o cumprimento da Meta
18 do PNE, adotando as medidas cabíveis em sua esfera de competências;
VI) determinar o arquivamento dos autos, após a promoção das medidas legais cabíveis à
espécie.
Votaram, nos termos acima, o Conselheiro Agostinho Patrus e o Conselheiro Presidente Durval
Ângelo.
Presente à sessão a Procuradora Maria Cecília Borges.
Plenário Governador Milton Campos, 21 demare()de 2023.
DURVAL ANGELO
Presidente
CLÁUDIO COUTO TERRÃO
Relator
(assinado digitalmente
Ocoumento assinado por meio de eeltfiezhclo dkggel, eonl.mle doposioSes conodas noMedici*Provmána 2200-20001, na Resok4lo n.02/2012 e na DecisioNoma.,
n.05/2013. Os nonnohoos inonconados e 0055905 das&swoonspodark sar vankados no andareço on.v.lea.rog.gov.br. código vanftador n. 31008.34
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Processo 1121005 — Prestação de Contas do Executivo Municipal
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NOTAS TAQUIGRÁFICAS
PRIMEIRA CÂMARA — 21/3/2023
CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO:
I — RELATÓRIO
Trata-se da prestação de contas anual do SenhorVerdiLúcio Melo, chefe do Poder Executivo
do Município de Varginha no exercício de 2021.
A Unidade Técnica realizou seu estudo nos termos da IN n. 04/17 e da Ordem de Serviço
Conjunta n. 01/22 e propôs a aprovação das contas, em conformidade com o inciso I doart.45
da Lei Orgânica, com recomendações (peça n. 11).
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPC) opinou pela emissão de parecer prévio
pela aprovação das contas (peça n. 49).
É o relatório, no essencial.
II— FUNDAMENTAÇÃO
Em razão da ausência de irregularidades tendentes à rejeição das contas e em atenção ao
princípio da celeridade processual, não se determinou a citação do gestor no presente processo.
Passa-se à análise dos itens que compõem o escopo desta prestação de contas, nos termos da
Ordem de Serviço Conjunta n. 01/22, ressaltando que as informações foram obtidas a partir de
dados enviados pela responsável por meio do Sistema Informatizado de Contas Municipais
(Sicom).
I1.1 — Execução Orçamentária e abertura de créditos adicionais
O controle sobre a execução orçamentária nos presentes autos compreende a análise atinente à
consumação do orçamento público municipal durante o ano, frente ao que se encontrava
previsto. Salienta-se que o ciclo orçamentário é composto por quatro fases: (i) elaboração; (it)
aprovação; (iii) execução e (iv) controle. As duas primeiras fases compõem a etapa de
planejamento, durante a qual ocorre a elaboração do orçamento com a participação tanto do
Poder Executivo quanto do Legislativo, o qual, ao final, aprova a Lei Orçamentária Anual
(LOA), fixando o orçamento que será executado pelo prefeito no ano seguinte. A execução
ocorre quando esse plano é posto em prática, por meio da arrecadação de receitas e da realização
de despesas. Por fim, o controle, que pode ser exercido por diversos atores e meios, materializase, também, neste procedimento constitucionalmente previsto de prestação de contas anual.
Depois de fixado, o orçamento pode sofrer alterações, acréscimos ou reduções, desde que eles
não desvirtuem a proposta aprovada originalmente e que observem o regramento normativo
aplicável, uma vez que o planejamento e a transparência são diretrizes que devem nortear a
gestão públi=0"v:'"donP—nvo d.::::::1=.7;?:=V"rd==wi;ra%"V.""° oddigo=102orann.3 Ìrat
O quadro a seguir apresenta um resumo das informações relativas à execução orçamentária do
município no exercício de 2021, a partir dos dados consignados no relatório técnico, indicando
o percentual total de alteração realizada no orçamento em relação ao previsto, mediante a
abertura de créditos suplementares e especiais:
R$ 544.992.000,00 R$ 727.676.054,74 R$252.822.265,65 R$ 268.006,17 46,43%
Observa-se que a Lei Orçamentária Anual n. 6.781/20- LOA previu o percentual de alteração
do orçamento em patamar superior a 30%, utilizando-se os créditos suplementares, conforme
disposições contidas nosarts. 6° e 7°, inc. I,IIIe N.
Não obstante a ausência de regulamentação quanto ao limite de suplementação de créditos
orçamentários, a ordem jurídico-orçamentária pátria não se coaduna com a previsão de altos
percentuais de alteração do orçamento, o que configura, na verdade, ausência de adequado
planejamento.
Diante disso, recomendo à atual Administração Municipal que aprimore o processo de
planejamento, de forma que o orçamento represente, o melhor possível, as demandas sociais e
as ações de governo, evitando expressivos ajustes orçamentários, mediante a utilização de altos
percentuais de suplementação.
Do mesmo modo, recomendo ao Poder Legislativo que, ao apreciar e votar o Projeto de Lei
Orçamentária Municipal, observe com cautela os índices de autorização para suplementação de
dotações pelo Município para que a prática vigente não se repita.
É necessário verificar, ainda, se a abertura dos créditos adicionais foi realizada em cumprimento
às normas constitucionais e legais pertinentes, razão pela qual apresenta-se, a seguir, um
panorama da gestão municipal nesse aspecto:
Dispositivo legal Exigência Atendido pelo
Município
Art.42 da Lei n. 4.320/64,art.
167, V. da CR/88
Existência de lei para abertura de créditos
adicionais. SIM
Art.43 da Lei n. 4.320/64,art.
167, V, da CR/88
Existência de recursos para realização da
despesa. NÃO
Art.59 da Lei n. 4.320/64,art.
167, II, da CR/88
A realização de despesas não pode ser superior
aos créditos concedidos. SIM
A Unidade Técnica constatou, portanto, que o empenhamento das despesas não excedeu ao
limite dos créditos concedidos, foi devidamente comprovada a suficiência de recursos para
abertura dos créditos adicionais, os quais foram precedidos de leis autorizativas, atendendo às
disposições doart.167, II, da CR/88 e dosarts.42 e 59 da Lei n. 4.320/64.
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e seis centavos), por superávit financeiro, em desacordo com o art.43 da Lei n. 4.320/64, dos
quais foram empenhados R$310.375,22 (trezentos e dez mil trezentos e setenta e cinco reais e
vinte e dois centavos), conforme demonstrado na coluna "Despesa Empenhada sem Recursos".
1Fixado na LOA.
A anulação de dotações é uma das fontes para abertura de créditos adicionais, razão pela qual a abertura de créditos adicionais
não necessariamente implica em acréscimo ao orçamento previsto na LOA.
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Créditos
Concedidos2 alteração
Percentual de
Orçamento (Orçamento Créditos Créditos do Orçamento
Previsto' Previsto +
Acréscimos e
svflurilec‘
Suplementares Especiais Previsto, por
meio de
Créditos
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1121005 -- Prestação de Contas do Executivo Municipal
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Todavia, considerando a baixa materialidade, risco e relevância dos valores apurados, a
Unidade Técnica afastou a irregularidade.
De fato, é entendimento consolidado no âmbito desta Corte que a abertura de créditos sem
recursos não configura irregularidade apta a macular as contas anuais, se as referidas despesas
não forem executadas.
No caso, verifica-se que o valor total dos créditos abertos e empenhados sem recursos
disponíveis (R$310.375,22), constante do relatório técnico, no tópico "2.5.3.2 — Superávit
Financeiro", equivale a 0,05% da receita corrente líquida de R$593.934.344,13 (quinhentos e
noventa e três milhões novecentos e trinta e quatro mil trezentos e quarenta e quatro reais e
treze centavos) e a 0,04% em relação ao total da despesa executada, da ordem de
R$671.469.788,38 (seiscentos e setenta e um mil quatrocentos e sessenta e nove mil setecentos
e oitenta e oito reais e trinta e oito centavos).
Diante dessa constatação, impõe-se a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista
a irrelevância da conduta apurada, que, do ponto de vista material, não provocou lesividade à
Administração Municipal, sendo ínfima a sua repercussão no mundo jurídico. Por esse motivo,
julgo que não houve ofensa ao disposto noart.43 da Lei n. 4.320/64 e noart.167, V, da
Constituição Federal e desconsidero a impropriedade descrita.
Apesar disso, a Unidade Técnica salientou que foram detectados decretos de alterações
orçamentárias com acréscimos e reduções em fontes incompativeis, em descumprimento ao
disposto na Consulta n° 932.477/14. Nos termos da citada consulta, não devem ser abertos
créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, com exceção daquelas originadas
do Fundeb e das aplicações constitucionais em Ensino e Saúde.
Acolho a proposição da Unidade Técnica e recomendo ao atual chefe do Poder Executivo a
observância da Consulta n. 932.477/14 deste Tribunal de Contas que veda a abertura de créditos
adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, com exceção daquelas originadas do
Fundeb e das aplicações constitucionais em Ensino e Saúde, ressaltando que a exceção prevista
na consulta poderá se dar entre as fontes 118, 119, 218 e 219 para o Fundeb; entre as fontes
166, 167, 266 e 267, para Complementação da União ao Fundeb; entre as fontes 100, 101, 200
e 201, para o Ensino; e entre as fontes 100, 102, 200 e a.202 para a Saúde.
11.2 — Repasse ao Poder Legislativo
No âmbito municipal, compete ao prefeito realizar o repasse de recursos financeiros para
funcionamento da Casa Legislativa. Para realização desse cálculo, oart.29-A da CR/88
estabeleceu receita base de cálculo, realizada no ano anterior, da qual se deve repassar um
determinado percentual, que varia de 3,5% a 7%, a depender do número de habitantes do
município.
Nesse aspec,„„ T '10 inciso II doart.
29-A da CF/n-'4%-2.1 °:::-.°P:a ° .7::::4.<"°•=^?::sP°674"°'''''«4=.^.7=4=«_4`9--R:°.",..;=w;,=.kb—"unicipal a quantia
de R$7.283.671,18 (sete milhões duzentos e oitenta e três mil seiscentos e setenta e um reais e
dezoito centavos), correspondente ao percentual de 2,26% da receita base de cálculo.
Ressalte-se que a obtenção desse percentual considerou o valor total repassado
(R$10.000.000,00), com a dedução do numerário devolvido (R$2.716.328,82), mas se
desconsiderada essa dedução, o repasse ao Poder Legislativo teria alcançado 3,10% da receita
base de cálculo.
Apesar de atendidos os parâmetros legais, há de ser salientado que os recursos não utilizados
do Legislativo (R$2.716.328,82) representaram 14,06% dos 6% constitucionalmente previstos
(R$19.313.040,16) e 27,16% do repasse concedido (R$10.000.000,00).
TCENIG
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Processo 1121005 — Prestação deConiesdo Executivo Municipal
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Verifica-se, também, que a LOA fixou as despesas gerais do Legislativo em R$10.000.000,00
(dez milhões de reais), enquanto as despesas executadas totalizaram R$7.313.151,32 (sete
milhões trezentos e treze mil cento e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos), conforme o
"Comparativo da Despesa Fixada com a Executada da Câmara Municipal", constante no Sicom.
Esses fatos denotam que houve superestimação dos gastos fixados para o referido Poder e tendo
em vista que a LOA advém da consolidação das propostas orçamentárias de ambos os Poderes
do município, entendo adequado expedir recomendações aos atuais prefeito e presidente da
Câmara Municipal para que, nos próximos exercícios, as projeções de despesas se adequem às
reais necessidades do Legislativo, evitando a superestimação de gastos e, consequentemente, a
obscuridade do processo de planejamento do orçamento municipal.
11.3 — Investimento na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
A Educação é "direito de todos e dever do Estado" (art.205 da CR/88). Em razão disso, o
legislador constituinte estabeleceu a maior vinculação de receitas do nosso ordenamento a esta
área, de modo que a cada ano, do total das receitas de impostos e transferências, o gestor
municipal deverá aplicar no mínimo 25% na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
(MDE).
No exercício de 2021, apurou-se a aplicação de 25,33% da receita base de cálculo em MDE,
cumprindo-se o percentual mínimo exigido peloart.212 da Constituição.
Apesar disso, o Órgão Técnico apurou a movimentação de valores atinentes à MDE em contas
bancárias distintas, sendo cabível a expedição de recomendação ao gestor para observe o
disposto noart.50, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e noart.10, §§ 6° e 8°, da IN n.
13/08 deste Tribunal de Contas, a fim de que aludidos recursos sejam movimentados em conta
corrente bancária específica, devidamente identificada, com indicação da movimentação
analítica da entrada dos valores que integram a receita base de cálculo.
A fim de realizar um exame qualitativo dos investimentos em MDE, passa-se à análise do
cumprimento das metas previstas no Plano Nacional de Educação (PNE) pela municipalidade.
O PNE é instrumento previsto noart. 214 da CF/88, "com o objetivo de articular o sistema
nacional de educação em regime de colaboração (...) por meio de ações integradas dos poderes
públicos das diferentes esferas federativas" para "assegurar a manutenção e o desenvolvimento
do ensino". É necessário, assim, que os diferentes órgãos previstos em lei para normatizar,
incentivar e fiscalizar a educação atuem de forma efetiva na garantia de um ensino de qualidade.
Além do Poder Executivo, a quem compete executar diretamente essa função pública, a Câmara
Municipal, órgão composto por representantes do povo, responsável por fiscalizar as ações
realizadas no município, mediante controle externo, nos termos do disposto noart.31 da CF/88,
bem como o Conselho Municipal de Educação, que é responsável por "acompanhar a execução
das políticas públicas e monitorar os resultados educacionais do sistema municipal"3, devem
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sistema o Conselho do Fundeb, órgão encarregado do acompanhamento, do controle social e
da fiscalização dos recursos do referido Fundo(art.24 da Lei Federal n. 11.494/07), dos quais
60% devem ser aplicados na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica
(art.22 da Lei n. 11.494/07).
3Conforme informações constantes no portal do governo federal "Todos pela Educação", disponível em:
https://www.todospelaeducacao.org.briconteudo/perguntas-e-respostas-o-que-sao-e-como-fiincionam-os-conselhosmunicipais-de-educacao
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Processo 1121005 - Prestação de Contas do Executivo Municipal TLG Inteiro teor do parecer prévio- Página 8 de 12
A partir da análise dos dados informados pelo município e do relatório técnico elaborado nestes
autos, infere-se o seguinte panorama:
MUNICÍPIO DE VARGINHA
NIETAS SiTuAçÃo EM 2021
Meta 1-A: Universalização da educação infantil para
crianças de 4 a 5 anos, até 2016.
99,06 %
Não cumprida
Meta 1-B: Ampliação da oferta de vagas da educação
infantil em creches, afunde atender ao menos 50%
das crianças de O a 3 anos, até 2024.
31100/ ,
Tendência de não cumprimento
Meta 18: Pagamento do piso salarial nacional e
estabelecimento de plano de carreira para os
profissionais da educação básica, até 2016.
Cumprida
Do contexto fático e jurídico delineado, conclui-se ser necessária a expedição de recomendação
ao atual chefe do Poder Executivo para que se planeje adequadamente, visando ao cumprimento
das Metas 1-A e 1-B do PNE, com fulcro noart.206, inciso VIII, noart.208, incisos I e IV, da
Constituição da República c/cart.6° da Emenda Constitucional n. 59/09 e na Lei n. 13.005/14
(PNE).
Revela-se indispensável, ainda, que a Câmara Municipal e o Conselho Municipal de Educação,
no âmbito de suas atribuições, monitorem o cumprimento das Metas 1-A e 1-B do PNE pelo
Executivo, bem assim que o Conselho do Fundcb realize continuamente o necessário controle
quanto à implementação da Meta 18 do referido plano.
1L4 — Investimento em Ações e Serviços Públicos de Saúde
Para que o direito à saúde previsto noart.196 da CR/88 fosse assegurado previu-se que os
municípios deveriam investir, no mínimo, o percentual de 15% da receita de impostos e
transferências nas ações e serviços públicos de saúde(ASPS),nos termos do disposto noart.
198, § 2°,III,da Constituição.
O exame realizado pela Unidade Técnica, a partir das informações enviadas pela
municipalidade, permitiu apurar a aplicação do percentual de 29,13% da receita base de cálculo
nessa finalidade, atendendo ao limite mínimo exigido peloart.198, § 2°,III,da CR/88.
A Unidade Técnica apurou, entretanto, a movimentação de valores em contas bancárias
distintas, em contrariedade ao disposto na Lei n. 8.080/90, na Lei Complementar n. 141/12 e
nosarts.2° e 8° da IN n. 19/08 desta Corte de Contas, o que enseja a expedição de recomendação
ao atual gestor municipal para que determine ao responsável pelo Setor de Contabilidade que
observe o dever de movimentar os valores relativos àsASPSem conta bancária específica, bem
como identificá-los e escriturá-los de forma individualizada por fonte.
11.5 — Desp(
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A LRF estabeleceu normas de fmanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal,
dentre as quais destaca-se a imposição de limites a determinados gastos, como as despesas com
pessoal. No exercício de 2021, os gastos com pessoal do Município, do Legislativo e do
Executivo Municipal apurados no estudo técnico foram os seguintes:
Limite
Percentual
Percentual
Atingido
Obediência ao
Limite
Município 60% 38,81% SIM
Executivo 54% 38,16% SIM
Legislativo 6% 0,65% SIM
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1121005 — Prestaçào de Contas do Executivo Municipal
Inteiro teor do parecer prévio — Página 9 de 12 TCENIG
Os gastos com pessoal obedeceram, portanto, aos limites percentuais estabelecidos na LRF, art.
19,III,eart.20,III,alíneas "a" e "b".
Apesar de atendidos os limites de gastos com pessoal, a Unidade Técnica recomendou que as
despesas relacionadas à substituição de servidores públicos, relativas à mão de obra empregada
em atividade-fim do ente público ou inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo
respectivo plano de cargos e salários do quadro de pessoal, sejam classificadas no elemento de
despesa 34 — Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização ou 04 —
Contratação por Tempo Determinado (necessidade temporária de excepcional interesse
público), as quais devem ser computadas para fms de limite da despesa total com pessoal,
conformeart.18, § 10, da LRF c/cart.37, incisos II e IX, da CR/88 e Consultas TCEMG n"
838.498 e 898.330.
11.6 — Dívida Consolidada Líquida
Conforme mencionado, a LRF, a fim de resguardar o equilíbrio financeiro, promoveu alterações
na forma como deve ser efetuada a gestão dos recursos públicos. O seuart.30 estipulou prazo
para o presidente da República submeter ao Senado Federal proposta sobre limites globais para
o montante da dívida consolidada da União, dos estados e dos municípios. Esse limite de
endividamento encontra-se regulamentado na Resolução n. 40/01 do Senado Federal, não
podendo a dívida consolidada liquida dos municípios ser 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes
maior que a RCL, o que em termos percentuais corresponde a 120% da RCL.
De acordo com o relatório técnico, o Município obedeceu ao limite percentual estabelecido pela
Resolução n. 40/01 do Senado Federal, uma vez que no final do exercício de 2021, o valor da
dívida consolidada líquida informado foi de R$0,00, o qual correspondeu a 0% da RCL.
11.7 — Operações de Crédito
Ainda no que se refere às limitações fixadas em consonância com oart.52 da CR/88 e comart.
30 da LRF, a Resolução n. 43/01 do Senado Federal estabeleceu que o total das operações de
crédito4do ente municipal não poderá ser superior a 16% da sua RCL.
A Unidade Técnica apurou que o município realizou operações de crédito no montante de
R$18.254.844,50 (dezoito milhões duzentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e quarenta e
quatro reais e cinquenta centavos) no exercício examinado, o que correspondeu ao percentual
de 3,09% da RCL ajustada, não se verificando, portanto, ofensa às prescrições dos normativos
legais mencionados.
11.8 — Relatório do Controle Interno
Oart. 31 da CR/88 prevê que a fiscalização municipal será exercida, também, pelos sistemas
de controle interno do Poder Executivo. O controle interno municipal, assim, além de atuar
durante todo o exercício no âmbito de sua competência físcalizatória, deve emitir um relatório
sobre a debcerhficarlo dd. conforde dspearça. coned». Med. Pam.. 2200.2/2001 na Reaoluçio 0.02/2012 e na DeasioNonnative ncia às instruções .512013 Os MM..» MIWC 0,BdOS e a valeard Oaa aselnadrasMorkvionflutlos no ...No 010490 v00fi0. ea, fn3100634 normativas desta Corte de Contas que regulamentam a matéria.
4Oart.29,III,da LRF defme operações de créditos como "compromisso fmanceiro assumido em razão de mátuo,
abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores
provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas,
inclusive com o uso de derivativos financeiros".
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1121005 Prestação de Contas do Exectuivo Municipal
Inteiro teor do parecer prévio — Página 11) de 12
O Órgão Técnico apurou que o relatório elaborado pelo Controle Interno abordou todos os
quesitos exigidos no item 1 do Anexo I da Instrução Normativa n. 04/17, conforme previsto no
art.10, VI, da Ordem de Serviço Conjunta n. 04/17, e concluiu pela regularidade das contas.
11.9 — Índice de Efetividade da Gestão Municipal
A análise técnica das prestações de contas dos chefes dos Poderes Executivos municipais
abrange, ainda, o exame quanto ao resultado obtido no Índice de Efetividade da Gestão
Municipal (IEGM), o qual é composto pelo levantamento de informações fornecidas pelos
jurisdicionados, dados governamentais e informações extraídas do Sicoms. Seu objetivo é
fornecer múltiplas visões sobre a gestão municipal em sete quesitos do orçamento público, quais
sejam, educação, gestão fiscal, meio ambiente, planejamento, proteção das cidades, saúde e
governança em tecnologia da informação, sendo que a nota alcançada demonstra a eficiência e
a eficácia das ações da administração municipal, revelando-se, assim, um valioso instrumento
de aferição de resultados, correção de rumos, reavaliação de prioridades e consolidação do
planejamento.
Infere-se do relatório técnico que o resultado final alcançado pelo município no IEGM
demonstra que a gestão municipal se encontra em fase efetiva (Nota B).
11.10 — Recomendação ao Poder Legislativo
Finalmente, tendo em vista que, consoante o disposto noart.49, IX, c/c oart.31, § 2°, da CF/88,
as contas ora apreciadas serão julgadas pelo Poder Legislativo, recomendo ao presidente da
Câmara Municipal que seja respeitado o devido processo legal, assegurando à responsável o
direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos doart.5°, LV, da CF/88, devendo a decisão
proferida ser devidamente motivada, com explicitação de seus fundamentos, sob pena de
nulidade.
Ademais, recomendo que observe o disposto noart.44 da Lei Orgânica desta Corte, o qual fixa
prazo de 30 (trinta) dias, contado da conclusão do julgamento pelo Legislativo, para que o
Presidente da Câmara Municipal envie ao Tribunal "cópia autenticada da resolução votada,
promulgada e publicada, bem como das atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara
se tiver verificado, com relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da
votação", além de determinar o encaminhamento do processo ao Parquet de Contas, para
adoção das medidas legais cabíveis, caso o julgamento não ocorra no prazo de 120 (cento e
vinte) dias, contado do recebimento do parecer prévio.
III— CONCLUSÃO
Cumpridas as disposições constitucionais e legais sobre a matéria, com fundamento noart.45,
I, da Lei Orgânica e noart.240, I, do Regimento Interno, voto pela emissão de parecer prévio
pela aprovação das contas de responsabilidade do SenhorVerdiLúcio Melo, chefe do Poder
Executivo d,Doeumento assánado nea meo de cerbacado dajdal confonne drasna+Oesconed.naMena. Ihrnahla 22642/2001. na Readuelo n.02/2012 e na DeleMns No*
n.05/20,3. Os name..ra•newnados • a ~dad*dos~means potherbs sat yardman*,no~nog,reona.loarng.9ov.br, 06490 Aorn,udor n. 311:0330
Recomendo ao atual chefe do Poder Executivo que:
a) aprimore o processo de planejamento, de forma que o orçamento represente o melhor
possível as demandas sociais e as ações de governo, evitando expressivos ajustes
orçamentários, mediante a utilização de altos percentuais de suplementação via créditos
adicionais;
5 Art.10, parágrafo único, da Resolução n. 06/2016, desta Corte de Contas.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1121005 Prestação de Contas do Executivo Municipal TCEMG Inteiro teor do parecer prévio — Página 11 de 12
b) observe os termos da Consulta n. 932.477/14 deste Tribunal de Contas que veda a
abertura de créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, com exceção
daquelas originadas do Fundeb e das aplicações constitucionais em Ensino e Saúde,
ressaltando que a exceção prevista na consulta poderá se dar entre as fontes 118, 119,
218 e 219 para o Fundeb; entre as fontes 166, 167, 266 e 267, para Complementação
da União ao Fundeb; entre as fontes 100, 101, 200 e 201, para o Ensino; e entre as
fontes 100, 102, 200 e a 202 para a Saúde;
c) nos próximos exercícios, as projeções de despesas se adequem às reais necessidades do
Legislativo, evitando a superestimação de gastos e a consequentemente, a obscuridade
do processo de planejamento do orçamento municipal;
d) empenhe e pague as despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)
utilizando somente a fonte de receita 101 e as despesas com Ações e Serviços Públicos
de Saúde(ASPS)utilizando somente a fonte de receita 102, bem como movimente os
recursos correspondentes em contas correntes bancárias específicas, identificando-os e
escriturando-os de forma individualizada por fonte (recursos que integram a receita
base de cálculo), conforme parâmetros utilizados no Sicom, estabelecidos na Instrução
Normativa (IN) n. 05/11, alterada pela 1N n. 15/11, e consoante o disposto no inciso 1
doart.50 da Lei Complementar n. 101/00, nos §§ 6' e 8° doart.1° da IN n. 13/08, no
Comunicado Sicom n. 35/14, na Lei n. 8.080/90 e na Lei Complementar n. 141/12 c/c
osarts.2°, §§ 1° e 2°, e 8° da IN n. 19/08;
e) planeje-se adequadamente, visando ao cumprimento da Metas 1-A e 1-B do PNE, com
fulcro noart.206, inciso VIII, noart.208, incisos I e IV, da Constituição da República
c/cart.6' da Emenda Constitucional n. 59/09 e na Lei n. 13.005/14 (PNE);
O classifique as despesas relacionadas à substituição de servidores públicos, relativas à
mão de obra empregada em atividade-fim do ente público ou inerentes a categorias
funcionais abrangidas pelo respectivo plano de cargos e salários do quadro de pessoal,
no elemento de despesa 34 — Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de
Terceirização ou 04 — Contratação por Tempo Determinado (necessidade temporária
de excepcional interesse público), computando-as no limite da despesa total com
pessoal, conformeart.18, § 1°, da LRF c/cart.37, incisos II e IX, da CR/88 e Consultas
TCEMG nos 838.498 e 898.330.
Recomendo ao chefe do Poder Legislativo que:
a) ao apreciar e votar o projeto de lei orçamentária, observe com cautela os índices de
autorização para abertura de créditos adicionais, de forma a evitar a descaracterização
do planejamento orçamentário;
b) nos próximos exercícios, as projeções de despesas se adequem às reais necessidades do
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do processo de planejamento do orçamento municipal;
c) no julgamento das contas, seja respeitado o devido processo legal, assegurando à
responsável o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos doart.5°, LV, da
Constituição Federal de 1988 (CF/88), devendo a decisão proferida ser devidamente
motivada, com explicitação de seus fundamentos, sob pena de nulidade;
d) observe o disposto noart. 44 da Lei Orgânica desta Corte, o qual fixa prazo de 30 (trinta)
dias, contados da conclusão do julgamento pelo Legislativo, para que o Presidente da
Câmara Municipal envie ao Tribunal "cópia autenticada da resolução votada,
promulgada e publicada, bem como das atas das sessões em que o pronunciamento da
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1121005 — Prestaçào de Contas do Executivo Municipal
Inteiro teor (h) parecer prévio — Página 12 de 12
Câmara se tiver verificado, com relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado
numérico da votação", além de determinar o encaminhamento do processo ao Parquet
de Contas, para adoção das medidas legais cabíveis, caso o julgamento não ocorra no
prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados do recebimento do parecer prévio.
Intime-se o responsável do teor desta decisão.
Dê-se ciência do inteiro teor deste parecer, por meio eletrônico, aos presidentes da Câmara
Municipal e do Conselho Municipal de Educação, a fim de que acompanhem continuamente a
realização das Metas 1-A e 1-B do PNE, e ao presidente do Conselho do Fundeb, em âmbito
local, para que acompanhe o cumprimento da Meta 18 do PNE, adotando as medidas cabíveis
em sua esfera de competências.
Promovidas as medidas legais cabíveis à espécie, arquivem-se os autos.
CONSELHEIRO AGOSTINHO PATRUS:
De acordo.
CONSELHEIRO PRESIDENTE DURVAL ÂNGELO:
Também estou de acordo.
APROVADO O VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
(PRESENTE À SESSÃO A PROCURADORA MARIA CECÍLIA BORGES.)
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Documenlo aeon.22 pw men de /*theca& dwal conformedtsporgdes conorlesnaMerida PrOVIZáll• 22062/2001,na Resoluçãon.0//1012 enaDecal. Normal/.
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