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materia nº 170/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 170 / 2023
Date 2023-08-09
EmentaRequer informações sobre o monitoramento e a fiscalização do uso de focinheiras nos cães de grande porte no Município de Varginha, de acordo com a Lei n. 5.489/2011.
native_id1412

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-09T18:43:40.878225-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 09 de agosto de 2023. 
(c ar( 
RODRIGO NAVES 
Vereador 
Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento ng 170/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
APROVADO POR UNANIMIDADE. 1 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
i Varginha, / i Ci i:,).S￾27Artár - 
Presidente da Qãmara 
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto 
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Municipal e ao Comandante 
da Guarda Civil Municipal solicitando informações sobre como é realizado o 
monitoramento e a fiscalização do uso de focinheiras nos cães de grande porte no 
Município de Varginha, de acordo com a Lei n. 5.489/2011. 
JUSTIFICATIVA 
Faz-se necessária a apresentação desta proposição, esperando contar com o 
apoio dos nobres pares para sua aprovação e do Poder Executivo para o envio das 
informações requeridas, para conhecimento de toda a população varginhense. 
es alias te R 
Dandan 
Vereador - PODE 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 http://www camaravarginhamg gov br email, imprensa@camaravarginhamg.gov.br 1 secretaria@camaravarginha.mg gov.br 

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