materia nº 13/2021

ANZOVADO POR UNANIMIDADE. 
Em única discussão e votação. 
Oficie-se de acordo com o requerimento. 
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Pr? bidente da Câmara 
Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N° 13/2021 
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador que abaixo subscreve vem, na forma regimental. após 
ouvir o douto plenário desta egrégia Casa Legislativa. REQUERER de Vossa 
Excelência que oficie ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes 
informações sobre os Serviços Públicos Municipais de Disposição Final 
de Resíduos Sólidos Urbanos, a saber: 
1. Foi transferido à Companhia de Saneamento de Minas Gerais — 
COPASA, em regime de exclusividade, a prestação dos serviços 
públicos municipais de disposição final de resíduos sólidos urbanos? 
2. O Contrato de Programa firmado entre o Município e a COPASA 
encontra-se em vigor? Quando deu início a operação do aterro 
sanitário pela COPASA? 
3. Qual o valor atual que o Município paga à COPASA pela tonelada 
recebida por ela para aterramento? Enviar a planilha das toneladas de 
resíduos entregues nos últimos doze meses e os respectivos 
comprovantes de pagamentos. 
4. Qual cooperativa de catadores possui vínculo com o Município? Qual 
instrumento formaliza este vínculo? Enviar cópia integral do Processo 
Administrativo efou Licitatório. 
5. Qual o valor atual que a COPASA repassa ao Município para a locação 
de veículos da cooperativa de catadores? 
6. Há prestação de contas mensai? Caso afirmativo, enviar as notas 
fiscais ou outros documentos que comprovem a mencionada locação. 
Requerimento N° 13/2021 - pagina 1 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro • CEP 37602 020 - Varginha - MG • Telefax (35) 3219 4757 
hrtp://www camaravarginha mg.govbr email imprensa@camaravarginha mg.govbr i secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
7. Houve alteração na destinação do recurso (locação de veículos)? 
Caso afirmativo, enviar cópias dos documentos pertinentes, inclusive 
prestação de contas. 
8. A COPASA repassa ao Município algum valor para auxiliar na 
construção de instalações próprias da cooperativa de catadores? 
Caso afirmativo, especificar todos os recebimentos e repasses. Há 
prestação de contas? Enviar os documentos pertinentes. 
9. Qual cooperativa recebe benefícios do Município ou repasses pela 
COPASA? Como é realizado o pagamento mensal e quem são os 
responsáveis pela cooperativa? Enviar relação nominal dos 
cooperados. 
10.Qual o destino das quatro transportadoras de correia elétrica, com 
proteção lateral, com 9m de extensão para triagem dos resíduos 
sólidos; das duas prensas para aplicações especiais e trabalho diário; 
das duas balanças eletrônicas tipo plataforma para pesagem de 
material reciclável com capacidade de mil quilogramas (1.000kg); dos 
dois trituradores de papel e dos quinhentos big bags para 
armazenamento e transporte de materiais recicláveis que a COPASA 
repassou ao Município? 
11.Existem materiais ou equipamentos cedidos pelo Município à 
cooperativa? Caso afirmativo, enviar cópias dos contratos ou outro 
documento pertinente. 
12.Existe alguma contrapartida por parte da cooperativa? A cooperativa 
custeia o transporte dos resíduos sólidos? 
13.A cooperativa que presta os mencionados serviços possui licenças 
ambientais para sua operação emitidas peio Município efou pela 
Superintendência Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas -
SUPRAM SM? Caso afirmativo, enviar cópias. 
14.Existe prioridade na coleta seletiva para catadores individuais e à 
cooperativa? Caso afirmativo, qual o custo do Município com 
transporte, coleta entre outros para assegurar este serviço? 
15.Existem controles dos catadores individuais ou todos são vinculados 
à cooperativa? Caso haja, enviar relação. 
16.Há uma área no interior do aterro, ou nas suas proximidades, 
destinada à coleta seletiva, que a locação seja custeada pela COPASA 
ou pelo Município? Enviar cópia dos documentos pertinentes, como 
contratos e recibos. 
17.Há alguma construção de instalações próprias para exercício da 
referida atividade? 
Requerimento N° 1312021 - página 2 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centra • CEP 37002 020 • Varginha - MG - Telefax: (35) 3219 4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
JUSTIFICATIVA 
A Lei Municipal n. 5.76712013. em seu artigo 2', autorizou o 
Município de Varginha. através do Poder Executivo, a celebrar Contrato de 
Programa com pessoa jurídica integrante da Administração indireta do Estado 
de Minas Gerais com o objetivo de transferir, em regime de exclusividade, a 
prestação dos serviços públicos municipais de disposição final de resíduos 
sólidos urbanos. 
É sabido que o Contrato de Programa contém cláusula que 
assegura aos catadores individuais e à cooperativa de catadores prioridade na 
coleta seletiva, assim como a disponibilização de área no interior do aterro ou 
em suas proximidades, com auxílio financeiro da COPASA, para a construção 
de instalações próprias à referida atividade. 
Desse modo. é de indiscutível relevância tomar conhecimento se 
todas as disposições contidas na Lei Municipal retromencionada e no Contrato 
de Programa estão sendo devidamente cumpridas e. ainda, saber se todas as 
condições e vantagens aos catadores individuais e à cooperativa dos 
catadores estão sendo destinadas de forma correta. 
Assim, apresenta este Requerimento solicitando que as 
indagações sejam respondidas no prazo legal e os documentos sejam 
remetidos a esta Casa Legislativa para conhecimento dos membros deste 
parlamento e de toda a população. 
Sala da sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 10 de fevereiro de 2021. 
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Carlos Roberto Rodrigues 
Corlinho da Padaria 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 • Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG - Tetefax: (35) 3219 4757 
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Requerimento N° 13/2021 - pagina 3