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Câmara Municipal de Varginha
Requerimento n2171/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
APROVADO POR NANIMIDAI)E,
Em única discu são e votação.
Oficie-se de acordo m o requerimento.
Varginha,. -1('
Presiden da Câmara
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência • ue, após ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito unicipal solicitando as
seguintes informações relacionadas à Lei n. 7.051, de 23 de novemb o de 2022, que DISPÕE
SOBRE CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO A PESSOAS FÍSICAS QUE REPRESENTAM O
MUNICÍPIO DE VARGINHA EM EVENTOS ESPORTIVOS, CULTURAIS, ARTÍSTICOS E
CIENTÍFICOS DE ÂMBITO REGIONAL, ESTADUAL, NACIONAL E INTERNACIONAL:
1. Qual o objetivo fundamental para a criação desta lei?
2. Esta lei já foi regulamentada? Se não, especificar o motivo.
3. Por que o Executivo encaminhou uma lei com o prazo vigente por apenas quinze meses?
4. Caso esta lei ainda não tenha sido regulamentada, será feita a prorrogação da vigência?
Especifique por qual período será feita esta prorrogação.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por finalidade esclarecer questionamentos
feitos a este vereador por munícipes sobre a referida lei, pois não conseguem a ajuda citada
em seu art. 1°, §1°.
Ante o exposto, solicita especial atenção da Administração Municipal para o
atendimento da presente Indicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal/de Varginha, em 16 de agosto de 2023.
APOLIANO DE JESUS RIO Apoliano do Projeto DOM
Ver ador
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