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Câmara Municipal de Varginha
Requerimento n2 172/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varinha
APROVADO PO
Em única disc
Oficie-se de acor
Varginha,....
'UNANIMIDADE.
são e votação.
com o requerimento.
O Vereador subscritor requer de \.Vassa_
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito
Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA, solicitando o envio d
sobre acessibilidade para Pessoas com Deficiência (PCD) nos hoté
uto
Municipal e à Secretaria
s seguintes informações
do município:
1. Como é o critério de fiscalização dos hotéis d• município de Varginha?
2. Tem conhecimento se todos os hotéis estão adaptados de acordo com
o Decreto Presidencial n25.296 de 2004 e as legislações pertinentes?
3. Quais procedimentos serão tomados em relação aos hotéis que não
têm acessibilidade?
JUSTIFICATIVA
Faz-se necessária transparência e fiscalização.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 16 de agosto de 2023.
ALBERT. Dl. ERIO "Cabo Valério"
Vereador
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219 4757
http-//www camaravarginha mg.govbr email imprensafficamaravarginha inggov br / secretaria@camaravarginha mg gov br
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