materia nº 371/2023

Câmara Municipal de Varginha 
Indicação nº 371/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O vereador subscritor solicita de Vossa Excelência que encaminhe a presente 
Indicação ao Senhor Prefeito Municipal, Secretário de Governo e a Secretária de Turismo, para 
cadastro por CPF na liberação de ingressos gratuitos para shows realizados na cidade. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação se faz necessária para que seja evitada a venda ilegal de 
ingressos gratuitos, que são disponibilizados para atender a população. A venda de ingressos 
gratuitos incide na prática de crime previsto no Código Penal Brasileiro (art. 297 - Falsificação 
de Documento Público, com pena que chega a 6 anos de reclusão e multa). 
Vale ressaltar que a realização do cadastro impossibilitará a venda, tornando o 
ingresso intransferível. Tais providências visam garantir, além do respeito à lei, também a 
tranquilidade, a segurança e o bem-estar de todos. 
Desse modo, solicita especial atenção da Administração Municipal para 
atendimento da presente Indicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 16 de agosto de 2023. 
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Vereador 
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