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Câmara Municipal de Varginha
Requerimento n2175/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
APROVADO POR ANIMIDADE.
Em única discus ao e votação.
Oficie-se de acordo • m o requerimento.
Varginha, 1{‘.
Í.
President da Câmara
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, pás ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie o Senhor Prefeito Municipal, Departamento
Municipal de Trânsito — DEMUTRAN, solicitando as seguintes informações referentes à área
azul do Município de Varginha:
1. Como está o processo licitatório para área azul de Varginha?
2. Caso esteja em andamento, quais trâmites ainda restam para
finalização da contratação e quais empresas participaram do
certame?
3. Caso já esteja finalizado o processo licitatório: (1) Qual a empresa
vencedora? (2) Qual o prazo dessa contratação? (3) Já há previsão do
valor da tarifa? (4) Haverá cobranças diferenciadas entre veículos de
passeio, motocicletas e vans/ônibus? (5) Haverá alguma espécie de
isenção de tarifa para grupos especiais, como idosos e deficientes?
(6) A cobrança será automatizada (por exemplo, PIX ou cartão de
crédito) ou feita por agentes cadastrados, em dinheiro em espécie?
(7) Qual a contrapartida que o Município receberá da empresa
vencedora, ao transferir/delegar tal serviço à iniciativa privada?
JUSTIFICATIVA
Faz-se necessária a apresentação desta proposição, esperando contar com o
apoio dos nobres pares para sua aprovação e do Poder Executivo para o envio das
informações requeridas, para conhecimento de toda a população varginhense.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 16 de agosto de 2023.
RODRIGO NAVES
Vereador
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219 4757
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