materia nº 177/2023

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento N2177/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador subscritor vem requerer de Vossa Excelência que, após ouvir o 
douto Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie o Diretor do Hospital Regional do Sul de 
Minas HRSM — Município de Varginha, solicitando as seguintes informações: 
1. Quantas obras de construção civil, incluindo-se edificações, ampliações, reformas 
e/ou manutenções, foram realizadas no HRSM nos últimos 3 anos, inclusive as que 
ainda estiverem em andamento? 
2. Informar, em relação a cada uma delas: (a) justificativa da obra, (b) se houve 
licitação ou contratação direta, (c) se houve emprego direto de recursos do 
Município repassados ao HRSM, ou foi custeada por outras fontes próprias do 
HRSM, (d) se a obra está em andamento ou se já foi finalizada, (e) nome da 
empresa contratada, listando CNPJ e nomes dos sócios, (f) valor total da obra, (g) 
certidão de regularidade jurídica, fiscal (CND federal, estadual e municipal, se for o 
caso), trabalhista e previdenciária, incluindo junto ao FGTS, (h) enviar os 
respectivos contratos, bem como todos os aditivos contratuais (por prorrogação, 
por reajustamento do preço, ou por reequilíbrio econômico-financeiro). 
JUSTIFICATIVA 
O presente Requerimento tem por finalidade esclarecer sobre as obras de 
construção civil realizadas no HRSM, nos últimos 3 anos. 
É sabido de todos que o Município de Varginha contribui de forma 
significativa e mediante aportes financeiros relevantes com o HRSM, o que justifica o papel 
fiscalizador dos vereadores. 
1 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 Centro CEP 37002 020 - Varginha - MG Telefax: (35) 3219 4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
Desse modo, solicita o apoio dos nobres Edis para a sua aprovação, espera 
que as informações elencadas sejam remetidas a esta Casa Legislativa para conhecimento de 
toda a população varginhense. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 16 de agosto de 2023. 
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AIVVACHADO 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002 020 - Varginha MG - Telefax.(35) 3219.4757 
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