materia nº 13/2023

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, 
em 21 de agosto de_2023. 
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INALO o RISTÃO 
Câmara Municipal de Varginha 
Emenda Modificativa 01/2023 
EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 42/2023, DE 
AUTORIA DO VEREADOR REGINALDO TRISTÃO, QUE 
"GARANTE AOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA O DIREITO AO APRENDIZADO DA LÍNGUA 
PORTUGUESA DE ACORDO COM AS NORMAS E 
ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO, NA FORMA QUE 
MENCIONA". 
Art.1° Altera o artigo 3°, que passará a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art.3° Fica expressamente proibida a denominada 
"linguagem neutra" ou qualquer outra forma de linguagem atípica que 
prejudique o aprendizado culto, o entendimento e o desenvolvimento da 
gramática." 
Art.2° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Vereador 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro • CEP 37002.020 - Varginha. MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.bremail: imprensa@camaravarginhamg.gov br / secretaria@camaravarginha.mg.govbr 
Câmara Municipal de Varginha 
JUSTIFICATIVA 
A Presente Emenda visa adequar o projeto de lei proposto, 
dando maior eficiência na sua aplicabilidade. 
Sala das Sessão da Câmara Municipal de Varginha, 
em 21 de agosto de 2023. 
REGINALDO TRISTÃO 
Vereador 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219 4757 
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