PROJETO DE DECRETO Nº
CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova o seguinte
D E C R E T O L E G I S L A T I V O:
Art. 1º Fica concedido “DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO” a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - ABRASEL, pelos relevantes serviços prestados à Comunidade Varginhense.
Art. 2º O Diploma de que trata o artigo anterior, será assinado pelos Senhores, Presidente da Câmara Municipal, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores Municipais e será entregue a homenageada oportunamente em data a ser designada.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha,
Em 30 de agosto de 2023.
REGINALDO DE OLIVEIRA TRISTÃO
Vereador
JUSTIFICATIVA
A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) é uma organização de cunho associativo empresarial que tem como missão representar e desenvolver o setor de Alimentação Fora do Lar (AFL), contribuindo para um Brasil mais simples de se empreender e melhor para se viver.
Sua visão é o setor de AFL protagonista na construção de um Brasil com o jeito Abrasel de ser. E seus valores são: sustentabilidade e qualidade de vida, promoção da diversidade e da inclusão, associativismo com respeito às diferenças, democracia e transparência, amor e fraternidade, conduta ética e integridade e inovação e ousadia.
Perfil da Abrasel
O setor que a Abrasel representa é uma das forças motrizes da economia, com bares e restaurantes presentes em todos os 5.570 municípios brasileiros. A história recente destes estabelecimentos foi marcada pela pandemia da Covid-19: o setor de AFL foi um dos mais atingidos, com fechamentos e restrições intermitentes ao funcionamento em todo o país por quase dois anos. Até 2020, havia cerca de 1 milhão de negócios do setor, empregando diretamente 6 milhões de brasileiros. Desses, 355 mil fecharam as portas em definitivo e mais de 1,2 milhão de trabalhadores perderam seus empregos durante a pandemia.
Em 2021, começa uma recuperação, com a criação de novos empregos e o surgimento de novas empresas. O setor registrou um saldo de mais de 1 milhão de novos empregos entre o primeiro trimestre de 2021 e o primeiro trimestre de 20221. E, com a criação de mais de 600 mil novos estabelecimentos em 2021, há em 2022 cerca de 1,2 milhão de negócios no setor, sendo mais de 85% do setor formado por microempresas.
Os bares e restaurantes ainda se ressentem dos efeitos da crise e lutam para retomar as atividades de modo sustentável economicamente. Em abril de 2022, 28% dos estabelecimentos trabalharam no prejuízo2, reflexo de diversos fatores. A inflação acumulada em 12 meses no país até abril de 2022 foi de 12,13% - no setor, no entanto, ela ficou em 6,62%, quase a metade. A diferença é maior ainda na comparação com a inflação da alimentação dentro do domicílio, de 16,12%3. Essa defasagem mostra que os bares e restaurantes não estão conseguindo repassar os custos da inflação para os cardápios.
Além disso, dívidas acumuladas durante a pandemia e empréstimos que precisam ser pagos também trazem dificuldade na gestão dos estabelecimentos. Na maior parte dos países ocidentais, o setor de bares e restaurantes recebeu auxílio a fundo perdido para superar a crise, o que não ocorreu no Brasil. São necessárias políticas públicas para ajudar as empresas a continuar operando, gerando empregos e movimentando a economia.
Mesmo neste cenário, estão vários empresários com seus negócios que geram emprego, fomentam a gastronomia brasileira, oferecem à população alternativas de lazer e promovem mudanças positivas nas vizinhanças em que seus estabelecimentos estão localizados. É onde a missão da Abrasel encontra eco: ruas vivas, cidadãos com melhor qualidade de vida e um empreender mais simples.
O setor não só é um dos que mais emprega no país como tem um enorme potencial na geração de mais postos de trabalho, principalmente no que se refere às oportunidades de primeiro emprego e à absorção de mão-de-obra não especializada – sobretudo com a regulamentação do trabalho intermitente, em 2017. Além disso, o setor se mostra um apoiador da diversidade, onde 63% das vagas são ocupadas por mulheres. Outro ponto a se destacar é que negros/pardos são 40,7% da força de trabalho formal e 65,7% entre os informais do setor4.
Como legítima representante deste setor e voz de todos esses empresários, a Abrasel atua, desde 1986, em prol de avanços para a AFL e para o País. Nesse sentido, tem trabalhado firme junto às lideranças políticas e empresariais nas instâncias municipais, estaduais e nacional; às associações de moradores, às outras entidades do comércio, serviços e do trade turístico. Esse esforço resultou em importantes conquistas para o setor, como a regulamentação da gorjeta e do trabalho intermitente, por exemplo.
Os desafios e as aspirações da Associação de construir um Brasil Novo têm o tamanho e a complexidade de uma nação de dimensões continentais – especialmente num cenário de significativas mudanças estruturais na política, economia e nas relações sociais, todas reverberando as inquietações da própria sociedade por transformações concretas, que eclodiram a partir das manifestações de rua em 2013.
E, assim como a própria sociedade, a Abrasel assume um papel cada vez mais ativo na construção e condução dessas mudanças. Para isso, investiu em seu projeto de expansão e capilarização: são 27 seccionais, em todas as unidades federativas, e 32 regionais. Elas são peças fundamentais para realização de projetos de promoção da gastronomia como diferencial competitivo para o turismo, bem como para ações de qualificação e geração de inteligência para o setor, como os Festivais Brasil Sabor e Bar em Bar, o concurso O Quilo é Nosso, os Encontros Nacionais, a Semana da Alimentação Fora do Lar e o Congresso Nacional Abrasel.
Inspirada pela necessidade de resolver os entraves que impedem o Brasil de encontrar sua vocação como potência, a Abrasel lançou ainda, em 2015, um manifesto nacional intitulado “A partir das ruas, simplifica Brasil”, onde propôs que as mudanças que o país demanda devem ser escaláveis e começar a partir das ruas, das cidades. Essa evolução no modo de pensar e agir inspira a missão, a visão e os valores da organização.
Dados:
• IBGE, PNAD Contínua, maio de 2022
• Pesquisa Nacional de Conjuntura Econômica, Abrasel, maio de 2022
• IBGE, IPCA, maio de 2022
• IBGE
Abrasel no Sul de MG
Em outubro de 2021, a Abrasel Regional Sul de Minas foi inaugurada em Varginha, se tornando a oitava regional de Minas Gerais e representando 155 municípios;
Durante a pandemia, muitos empresários não conseguiam pagar as contas em dia pois estavam sem faturamento devido às restrições. Para ajudar seus associados à não fecharem suas portas, a regional fez uma parceria com a Cemig e a Copasa, onde os empresários conseguiram parcelar suas contas atrasadas em até 12x nas próximas faturas;
Oferece diversos benefícios aos associados, benefícios estes que só aumentam, pois a entidade sempre busca novas parcerias para ajudar seus associados a reduzirem seus custos;
Apoia os eventos gastronômicos da região, ajudando os organizadores na divulgação e levando seus associados para participarem;
Realiza o Happy Hour Empresarial com associados e não associados, em um momento de conexão entre os empresários para debater e compartilhar dificuldades e cases de gestão;
Promove palestras e cursos para o desenvolvimento do setor;
Participa de encontros por todo o Brasil, representando o setor do Sul de Minas, como por exemplo nos encontros nacionais em Brasília, São Paulo, Pernambuco, Belo Horizonte, entre outras cidades.
Os encontros reúnem o poder Federal, Estadual, Legislativo, Executivo e de todas as esferas políticas, onde são passadas as demandas, como a Reforma Tributária e Trabalhista, dores do empresário, além da apresentação de dados regionais sobre o potencial turístico, cultural e gastronômico;
Participou do encontro com os deputados estaduais de Minas Gerais. O objetivo do evento foi discutir as demandas e os desafios dos municípios da região, principalmente Varginha nas áreas de infraestrutura, turismo, cultura e gastronomia. Portanto, o encontro com os deputados estaduais trouxe para Varginha e para o Sul de Minas, uma oportunidade de diálogo entre os poderes Executivo e Legislativo, uma perspectiva de recursos para o fomento do turismo na região e uma forma de reivindicar as necessidades dos municípios junto ao governo estadual;
Em outubro de todos os anos realiza a Semana da Criança Abrasel, momento em que os estabelecimentos associados recebem crianças de escolas, orfanatos, creches e outros projetos públicos locais, preparando uma programação com refeições especiais, atividades recreativas e visitas à infraestrutura da casa anfitriã, em uma imersão de aprendizado, carinho e respeito;
Realiza eventos beneficentes, como por exemplo as duas edições do Caldo Solidário realizadas em Varginha, onde os cobertores e agasalhos recolhidos foram destinados ao Hospital Regional do Sul de Minas e à Pastoral da Criança da Paróquia do Sant’Ana;
No dia 23 de março de 2023, trouxe o 5º Encontro da Frente da Gastronomia Mineira - Regional Sul, para Varginha, com o tema “Gastronomia - Café Especial”. O evento contou com a participação de prefeitos, deputados estaduais, secretários de estado, produtores de café, chefs e representantes do turismo da região. Foram discutidas as potencialidades e as dificuldades do setor gastronômico no Sul de Minas, especialmente em relação ao café especial, que é um dos principais produtos da região;
Em 2024, sediará o Encontro de Regionais da Abrasel de Minas Gerais em Varginha, momento em que todas as lideranças do setor estarão presentes na cidade, conhecendo sobre sua cultura, gastronomia e turismo, além de fazer networking;
Até o dia 23 de agosto, a regional possuía 250 associados, número que só cresce com o passar dos dias.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha,
Em 30 de agosto de 2023.
REGINALDO DE OLIVEIRA TRISTÃO
Vereador