materia nº 182/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Mu nitipal devar_gi_rina 
APROVADO PÉIR 
Em única discu 
Oficie-se de acordo 
NANIMIDADE. 
ao e votação. 
m o requerimento. 
Presiden da Câmara 
Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento nº 182/2023 
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência qu , após ouvir o douto 
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito M nicipal solicitando as 
seguintes informações sobre o contrato n. 24/2023, celebrado c• a Empresa Painel 
Pesquisas, Consultoria e Publicidade Lida: 
1. Qual o serviço prestado pela empresa contratada? Caso seja o serviço de 
pesquisa, qual foi o tipo de pesquisa realizada? Quais dados foram 
pesquisados? Encaminhar cópia do resultado do serviço prestado. 
2. Qual o valor do serviço contratado? 
3. Na razão social consta que a empresa é uma consultoria e publicidade. É 
sabido que a Prefeitura já possui contrato com a empresa Versão Br, que 
presta serviço de publicidade. Pode haver contratação de outra empresa para 
a mesma finalidade? 
4. Encaminhar cópia do contrato com a empresa Painel Pesquisas, bem como 
seus termos aditivos. 
JUSTIFICATIVA 
De acordo com nota divulgada na Coluna Fatos e Versões, edição de 16 de 
agosto de 2023 no jornal Gazeta de Varginha, a Prefeitura divulgou a contratação da Empresa 
Painel Pesquisas, Consultoria e Publicidade no Órgão Oficial do Município. 
Como é de conhecimento que a Prefeitura já possui contrato com agência de 
publicidade, surgem dúvidas da referida contratação e sua finalidade. É importante que o 
Legislativo esteja atento aos gastos do Executivo, bem como esteja por dentro dos contratos 
firmados e seus desdobramentos. Por isso, o vereador vem fazer esses questionamentos. 
Diante dos fatos expostos, faz-se necessária a apresentação desta proposição, 
esperando contar com o apoio dos nobres pares para sua aprovação e do Poder Executivo 
para o envio das respostas no prazo regimental. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 30 de agosto de 2023. 
CARLOS ROBERTO R.I6DRIGUES — "Carlinho da Padaria" 
Vereador 
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