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Câmara Municipal de Varginha
Requerimento n2184/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
Presiden
O Vereador subscritor requer de Vossa Exce en
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito
da Guarda Municipal solicitando as seguintes informações do fato
de 2023 com a Sra. Raianne Eduarda de Souza, envolvendo a Gua
1. Como está o andamento da apuração do oc ■ rrido?
2. Aonde se encontram as imagens das câmeras de segurança do local?
3. Qual o motivo da abordagem?
4. Os responsáveis foram identificados?
5. Quem são os servidores da Guarda Municipal que participaram da
abordagem em questão?
6. Quais são os critérios para abordagem?
7. Existe um processo administrativo aberto? Se negativo, justificar.
8. Pode enviar cópia do processo administrativo à Câmara Municipal?
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por finalidade esclarecer os fatos ocorridos e
possível responsabilização dos agentes responsáveis, pois a família da envolvida vem
questionando o Poder Legislativo como órgão fiscalizador do Executivo, uma vez que a Guarda
Municipal é integrante deste poder.
Diante dos fatos expostos e, em atenção ao pleito de diversos munícipes
incomodados com a situação, faz-se necessária a apresentação desta proposição, esperando
contar com o apoio dos nobres pares para sua aprovação e do Poder Executivo para a tomada
de providências efetivas quanto ao caso.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 30 de agosto de 2023.
»2:4-
MARCO ANTONIG(DE‘ZA:Marquinho da Cooperativa?
Vereador
APROVADO POR NANIMIDADE.
Em única discu ao e votação.
Oficie-se de acordo • ern o requerimento.
Varginha,. 30 L 91 4;U
:
da Câmara
que, apa-ririvi õ-douto
unicipal e ao Comandante
corrido no dia 04 de maio
da Municipal de Varginha:
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757
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