materia nº 388/2023

Câmara Municipal de Varginha 
Indicação N9388/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O vereador subscritor solicita de Vossa Excelência que encaminhe a presente 
Indicação ao Senhor Prefeito Municipal, ao Senhor Governador do Estado de Minas Gerais, 
Romeu Zema e ao Senhor Vice-governador, Professor Mateus França para discutirem uma 
solução capaz de assegurar que a implantação da praça de pedágio entre Varginha e Três 
Corações não afetará o desenvolvimento Econômico Regional. 
1) Solicita análise junto aos Setores competentes do Estado de Minas Gerais e 
Prefeitura Municipal de Varginha para discutir em conjunto com empresários e autônomos no 
ramos de transportes, a possibilidade de compensação nos valores e custos gerados aos 
trabalhadores autônomos e empresas ou desconto em impostos municipais e estaduais ao 
final de cada mês do valor gasto com Pedágios, quando apresentado os recibos de pedágio à 
Secretaria de Fazenda de Varginha para controle e fiscalização, validar o programa de incentivo 
industrial, comercial e ao setor de transporte rodoviário. 
2) Governador Romeu Zema e Vice-governador Professor Mateus França 
possam pensar em programa de Desconto Estadual e/ou outra receita possível estadual para 
transporte de cargas e/ou mercadorias que chegam e ou saiam de empresa e/ou serviço em 
Varginha e região; para mensalmente e/ou Trimestral/Semestral possam ter o recibo de 
Pedágio pago apresentado a Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, e ser então 
conferido e dado o desconto aos profissionais que movimentam a economia. 
3) Solicita que o Executivo Municipal crie programa de incentivo ao consumo no 
comércio de Varginha em razão de praças de pedágio em cidades vizinhas para população e 
agentes de Economia Regional possam permanecer vindo a realizar suas compras, vendas e 
negócios em geral; através de um mecanismo de desconto Estadual e Municipal para os 
comércios, incentivando assim o turismo e comércio, e não permitindo que valores do pedágio 
assustem a população econômica, social, trabalhadores e investidores no setor comercial em 
todas as suas áreas de criação de emprego e renda no Município de Varginha e ou região. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro • CEP 37002 020 - Varginha • MG • Telelax (35) 3219 4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
JUSTIFICATIVA 
Acredito no diálogo e se faz necessário incentivar e manter no Município 
de Varginha e região o interesse de investidores locais e futuros investidores para que 
quando fizerem a conta do valor pago em pedágio, se vale ou não a pena pelo volume 
de veículos que acaba pesando na decisão de ficar em Varginha e/ou vir para o 
município. Estes investidores saibam que no município receberam o apoio, incentivo de 
desenvolvimento e permanência de empresas de Varginha e região. 
Peço ainda que a Secretarias competentes possam buscar dialogar com 
os empresários locais, e demostrar a necessidade de encontrar um caminho útil, o 
pedágio trará benefícios, porém não pode o município deixar de pensar o quanto pode 
pesar nas finanças empresariais e/ou permitir que alguma empresa que já esteja no 
município e/ou ainda por vir; perca o interesse de investir no município. E investimentos 
estes que geram muito mais renda ao município que na grande maioria das vezes são 
bem maiores que renda de ISS, e ainda sem mencionar que empresas e trabalhadores 
são a base real e firme da Economia Municipal e propiciam desenvolvimento mútuo, 
orgânico e estruturado para a vida em sociedade. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 30 de agosto de 2023. 
REGINALDO DE OLIVEIRA TRISTÃO 
Vereador 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro • CEP 37002 020 - Varginha • MG • Telefax: (35) 3219 4757 
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