materia nº 187/2023

Varginha, 
Presden e da Câmara 
Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento Nº 187/2023 
A ROVAD i PO UNANIMIDADE. 
Em única disc • são , votação. 
Cficie-se de acord} /om • requerimento. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara MurT 
O Vereador subscritor requerer de Vossa Excelência que, após ouvir o douto 
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Prefeito Municipal de Varginha, Senhor Verdi 
Lucio Melo, solicitando as seguintes informações: 
1. A empresa LF Construtora e Prestadora de Serviços Ltda celebrou contratos 
administrativos com a Administração Pública Municipal nos últimos 24 (vinte e 
quatro) meses? 
2. Caso afirmativo, os contratos encontram-se ainda em fase de execução, ou já se 
encontram finalizados? Se já estiverem finalizados, o objeto foi realizado a contento 
da Administração? Instruir a resposta de forma individualizada, a cada contrato 
celebrado. 
3. Enviar, preferencialmente por meio digital: 
3.1. cópia dos contratos administrativos; 
3.2. respectivos aditivos de prorrogação e repactuação (se houver); 
3.3. CND tributária federal, estadual e municipal; 
3.4. Certidão negativa junto a Justiça do Trabalho; 
3.5. Certidão negativa de cumprimento de obrigações previdenciárias GPS e 
de FGTS; 
3.6. Guia de recolhimento do INSS e FGTS, nos últimos 24 meses; 
3.7. Comprovante de pagamento dos salários dos funcionários, nos últimos 24 
meses; 
3.8. Comprovantes de eventuais rescisões trabalhistas, nos últimos 24 meses; 
3.9. Comprovante de pagamento dos benefícios (vale-transporte e vale￾alimentação) dos últimos 24 meses; 
3.10. Comprovantes do cumprimento das demais obrigações acessórias, 
previstas em CCT/ACT das categorias prestadoras de serviços para a 
empresa; 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro CEP 37002 020 - Varginha MG - Telefax (35) 3219 4757 
http camaravarginha mg.govbr email imprensa@camaravarginha mg gov br 1 secretaria@camaravarginha mg gov br 
ULY ACH 
Vereado 
Ribeira
- 
,João Martins 
3oão 
enferrnáro 
VereadOr - P5C 
Câmara Municipal de Varginha 
3.11. Comprovante do pagamento dos seguros inseridos no BEI; 
3.12. Comprovante da matrícula de obra junto ao INSS; 
3.13. Comprovante do registro das obras (construção civil) junto a Receita 
Federal CNO; 
3.14. Relação nominal de funcionários, assinado por representante legal; 
3.15. Atestados admissionais e demissionais, nos últimos 24 meses. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Requerimento tem por finalidade esclarecer sobre as obras de 
construção civil realizadas pela empresa retromencionada, nos últimos 5 (cinco) anos. 
Desse modo, solicita o apoio dos nobres Edis para a sua aprovação, espera que 
as informações elencadas sejam remetidas a esta Casa Legislativa para conhecimento de toda 
a população varginhense. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 30 de agosto de 2023. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax' (35) 3219 4757 
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