PROJETO DE LEI Nº
TORNA OBRIGATÓRIA A AVALIAÇÃO DE INTEGRIDADE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS QUE MENCIONA
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal,
APROVA:
Art. 1º A empresa contratada pela administração pública direta, autárquica ou fundacional para execução de obra ou serviço de engenharia com valor superior a R$3.000.000,00 (três milhões de reais) e de serviços ou compras com valor superior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais) deverá se submeter a avaliação de integridade nas seguintes situações:
I - antes da assinatura do contrato ou da celebração de aditivo contratual;
II - a qualquer tempo durante a vigência da relação contratual, a critério da administração municipal, em especial no caso de denúncia ou quando constatada alteração relevante das informações prestadas ou declaradas pela empresa.
Parágrafo único - Os valores citados no caput deste artigo se referem ao custo total do contrato no período de 12 (doze) meses.
Art. 2º A avaliação de integridade a que se refere esta lei deverá observar informações relativas a perfil da empresa, de sócios e de administradores, relacionamento com agentes públicos e terceiros, reputação e histórico de envolvimento em casos de desvios éticos, fraude e corrupção, assim como a adoção pela empresa de práticas de prevenção e combate à fraude e à corrupção, como programa de integridade, código de ética e outras, de modo a determinar o Grau de Risco à Integridade - GRI - da empresa contratada.
§ 1º - A partir das informações obtidas, será apurado, automaticamente, o GRI, que será classificado como baixo, médio ou alto.
§ 2º - A avaliação de integridade terá validade de 24 (vinte e quatro) meses contados da data de liberação do Relatório de Avaliação de Integridade - RAI, salvo nas situações de GRI alto, quando a validade será de 12 (doze) meses.
Art.3º O RAI será utilizado pelo órgão contratante para adoção de medidas de tratamento dos riscos identificados que promovam melhorias na gestão e na fiscalização dos contratos.
Art.4º A minuta contratual deverá conter cláusulas que:
I - informem sobre o tratamento de dados pessoais nos procedimentos de avaliação de integridade adotados pela administração municipal, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD;
II - versem sobre a realização da avaliação de integridade e de sua validade, observadas as demais disposições desta lei;
III - informem sobre a obrigatoriedade de a empresa contratada conhecer e observar as diretrizes da política de integridade adotada pela administração municipal.
Art.5º As informações, os documentos produzidos e os dados pessoais coletados e tratados no âmbito do processo de realização de diligências e coleta de informações serão utilizados, exclusivamente, para fins da avaliação de integridade, observada a LGPD.
Art. 6º As restrições de acesso a documentos e informações referenciadas nesta lei não serão oponíveis aos órgãos de controle e fiscalização externos, em especial o Legislativo Municipal.
Art. 7º O Executivo expedirá regulamento que disponha sobre as medidas a serem adotadas na avaliação de integridade previstas nesta lei.
Art. 8º Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha,
em 06 de setembro de 2023.
DANIEL RODRIGUES DE FARIAS - DANDAN
Vereador
JUSTIFICATIVA
O desperdício e o escamoteamento dos recursos públicos geram enorme prejuízo à população, ficando esta desassistida de serviços básicos ou de melhorias nestes, quando os recursos públicos, que são escassos, se perderam na má gestão ou na gestão fraudulenta praticada.
Os programas de integridade (compliance) mostram-se como instrumento bem sucedido na experiência estrangeira (FCPA e Lei Sarbanes-Oxley). A OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico e o Banco Mundial estabelecem doze princípios que devem nortear a boa regulação, nomeadamente: (i) assunção do compromisso no mais alto nível político com uma política explícita de qualidade regulatória para o governo como um todo; (ii) respeito aos princípios de um governo aberto (transparente e participativo); (iii) estabelecimento de mecanismos e instituições para supervisão dos procedimentos regulatórios; (iv) integração da Avaliação do Impacto Regulatório (AIR) a todas etapas de novas propostas de regulação; (v) constante revisão do estoque regulatório em relação aos objetivos definidos pela política; (vi) publicação de relatórios de desempenho da atividade regulatória; (vii) desenvolvimento de políticas que fortaleçam as funções e a confiança nas agências reguladoras; (viii) asseguração da efetividade dos sistemas de revisão da legalidade e imparcialidade processual das regulações, além da aplicação de sanções; (ix) aplicação de instrumentos de avaliação, gestão e estratégias de comunicação dos riscos para a concepção e implementação das regulações; (x) coordenação de diferentes níveis de governo para promover coerência regulatória; (xi) desenvolvimento da capacidade de gestão e desempenho regulatório nos níveis subnacionais; (xii) consideração de todos os padrões internacionais relevantes e as estruturas de cooperação na mesma área.
A incredulidade da população na gestão destes recursos está, muitas vezes, apoiada na incerteza ou no desconhecimento do funcionamento da máquina pública, fato este que deve ser superado por meio de medidas que assegurem a participação popular no controle e na gestão dos recursos públicos.
O sistema brasileiro de combate à corrupção muito se apoiou em medidas repressivas e profiláticas, esquecendo-se de instituir medidas educativas e preventivas que evitem a ocorrência dessa prática, sendo este o foco deste projeto de lei.
O texto que tenho a alegria de submeter foi pensado de forma a respeitar a autonomia do poder Executivo, garantindo-lhe discricionariedade para prever seus regulamentos e melhor Conto, assim, com seu voto, para estabelecermos um franco e duro combate a odiosa prática da corrupção. impactem no orçamento. direcionar os recursos públicos, não havendo aqui a imposição de despesas próprias que impactem no orçamento.
A intenção é estabelecermos um franco e duro combate a odiosa prática da corrupção. O presente projeto foi pensado de forma a respeitar a autonomia do poder Executivo, garantindo-lhe discricionariedade para prever seus regulamentos e melhor direcionar os recursos públicos, não havendo aqui a imposição de despesas próprias que impactem no orçamento.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha,
em 06 de setembro de 2023.
DANIEL RODRIGUES DE FARIAS - DANDAN
Vereador