materia nº 190/2023

Câmara Municipal de Varginha 
Requerimento n2190/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
•• ••••••••., 
. APROVADO POR NANIMIDADE. 
Em única disc são e votação. 
Oficie-se de acordo om o requerimento. 
Varginha,..S7S• L»2-) 
Presiden da Câmara 
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência e, após ouvir o douto 
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Mu icipal, aos Dirigentes da 
Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) e ao Minis =rio Público Ambiental 
solicitando as informações sobre a Área de Preservação Permanente (APP) localizada aos 
fundos do imóvel localizado na Rua Coronel João Antônio dos Reis, n2293, Três Bicas: 
1. O Executivo tem conhecimento da situação em que se encontra a APP 
citada? Já realizou alguma vistoria no local? Em caso afirmativo, quando? Quem foi o 
responsável técnico pela vistoria? Quais conclusões foram relatadas? Enviar cópia da 
documentação. 
2. Em caso negativo, seria possível realizar a vistoria do local ainda no 
segundo semestre de 2023? Justificar. 
3. Já foi adotada alguma medida para limpeza no local de forma adequada? 
Se sim, como é realizada a manutenção na área? Qual a data da última manutenção, uma 
vez que os moradores relatam que o local está abandonado e o mato invadindo a 
propriedade particular? 
4. A Copara tem realizado as manutenções regulares periódicas do sistema de 
esgoto que existe em meio à referida área de preservação? Justificar, enviar documentação 
se houver. 
JUSTIFICATIVA 
Este Vereador esteve no local mencionado, e comprovou a existência de uma 
extensa área de Área de Preservação Permanente aos fundos do imóvel residencial de n2293. 
Conforme se verifica nas fotos anexas, o mato tomou conta de todos os 
espaços, inclusive os que possuem construção e as passagens, de forma a colocar em risco a 
saúde dos moradores devido a existência de inúmeros animais e insetos. Ademais, o 
deslocamento pela área é perigoso e inseguro, uma vez que há vários desníveis no local que 
só são percebidos à medida que se avança em meio ao matagal, 
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A situação é grave e tem causado muita preocupação aos moradores do local 
que há tempos solicitam do Executivo a tomada de providências, mas sem sucesso até o 
presente momento. 
Ademais, por se tratar de uma área de preservação ambiental, os munícipes 
têm ciência de que se faz necessário análise antes de qualquer tipo de intervenção no local, 
sob o risco de impacto ambiental, por isso se torna imprescindível a propositura deste 
Requerimento para saber se a Prefeitura Municipal tem conhecimento dessa situação e que 
providências serão tomadas para solucionar o problema. 
Além disso, no local existem tubulações de grande porte que comportam 
esgoto e por vezes, já houveram vazamentos. A situação causa grande transtorno aos 
moradores do local. Na referida área também existe água corrente, fato que pode ser 
prejudicial diante de possibilidades de vazamento e contaminação. 
Diante dos fatos expostos e, em atenção ao pleito de diversos munícipes 
incomodados com a situação, faz-se necessária a apresentação desta proposição, esperando 
contar com o apoio dos nobres pares para sua aprovação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 6 de setembro de 2023. 
DANIEL RODRIGUES DE FARIAS - DANDAN 
Vereador 
Rodrigo ua Naves 
Professor Rodrigo Naves 
Vereador - PSB 
2 
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