materia nº 411/2023

Câmara Municipal de Varginha 
Indicação nº 411/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha. 
O Vereador subscritor solicita de Vossa Excelência que encaminhe a presente 
Indicação ao Senhor Prefeito Municipal, Senhor Verdi Lúcio Melo, para realização de estudos 
e providências necessárias para a criação de um núcleo de apoio ao consumidor 
superendividado, no PROCON do Município. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação, visa oferecer o serviço com profissionais que se coloquem 
à disposição para prestar auxílio a consumidores que se encontrem endividados, promovendo 
orientação e renegociação da dívida com seus credores. 
Um "Núcleo de Apoio ao Consumidor Superendividado" é uma iniciativa que 
visa fornecer assistência e apoio específico para pessoas que estão enfrentando problemas de 
superendividamento, que ocorre quando um consumidor acumula dívidas excessivas que não 
pode pagar com seus recursos financeiros disponíveis. Esses núcleos ou centros são criados 
para ajudar essas pessoas a lidar com suas dívidas de maneira eficaz e sustentável. 
Aqui estão algumas das funções e serviços que um Núcleo de Apoio ao 
Consumidor Superendividado pode oferecer: 
1. Orientação Financeira: Como forma de ajudar as pessoas a gerenciar suas finanças de forma 
mais eficaz, criar orçamentos e evitar futuros problemas de endividamento. 
2. Mediação com Credores: atuar como intermediário entre o consumidor superendividado e 
seus credores para negociar termos de pagamento mais acessíveis, como redução de juros 
ou planos de parcelamento. 
3. Aconselhamento Jurídico: oferecer informações legais sobre os direitos e responsabilidades 
dos consumidores em situação de superendividamento, bem como orientações sobre 
possíveis opções legais. 
4. Educação Financeira: realizar workshops, palestras e programas de educação financeira 
para ajudar as pessoas a adquirir habilidades financeiras sólidas. 
5. Análise de Casos: avaliar a situação financeira de cada pessoa em superendividamento para 
determinar a gravidade da situação e as melhores estratégias para resolvê-la. 
6. Encaminhamento para Serviços Sociais: em casos extremos, encaminhar pessoas para 
serviços sociais ou programas de assistência social que possam ajudar a aliviar a carga 
financeira. 
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7. Acompanhamento Contínuo: fornecer acompanhamento contínuo para garantir que as 
soluções propostas estejam funcionando e ajudando as pessoas a recuperar o controle de 
suas finanças. 
8. Confidencialidade: garantir que todas as informações compartilhadas pelos consumidores 
sejam tratadas com confidencialidade. 
Desse modo, solicita o apoio do Senhor Prefeito Municipal para desempenhar 
um papel importante na promoção da educação financeira, na prevenção do 
superendividamento e na proteção dos direitos dos consumidores e o Núcleo de Apoio ao 
Consumidor Superendividado pode ser um passo importante para encontrar soluções e alívio 
financeiro. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 13 de setembro de 2023. 
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