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Câmara Municipal de Varginha
Requerimento N2196/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Varginha.
APROVADO POR
Em única discu
Oficie-se de acordo
Varginha,.
NANIMIDADE.
ão e votação.
m o requerimento.
`-"
Presidente •a Câmara
O Vereador subscritor requer de Vossa Excelência que, :pós ouvir o douto
Plenário desta egrégia Casa Legislativa, oficie ao Senhor Prefeito Muni ipal solicitando as
seguintes informações sobre o andamento do processo para pagam to do Precatório
aos servidores da educação municipal:
1. Qual empresa foi contratada para fazer o trabalho sobre os precatórios da educação?
2. Em que consiste o trabalho dessa empresa?
3. Qual o tempo previsto para a empresa executar o trabalho?
4. Que valor será pago para essa empresa?
5. Qual é o valor total que o governo federal deve de precatórios do Fundeb ao
Município?
6. Qual a previsão inicial do prazo de repasse dos precatórios para os profissionais da
educação?
7. O executivo municipal já entrou com o processo junto ao governo federal?
8. Se afirmativo, em que estágio está esse processo?
9. Quais servidores terão direito de receber o precatório?
JUSTIFICATIVA
Este Vereador foi procurado por diversos servidores da educação que
pedem informações sobre o pagamento dos precatórios ao qual têm direito.
Desse modo, apresenta este Requerimento, como forma de obter
informações detalhadas e atualizadas sobre a empresa contratada para o devido fim, os
prazos e valores previstos e o público com direito ao recebimento e solicita o apoio dos
nobres Edis para a sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Varginha, em 13 de setembro de 2023.
JOÃRTINS RIBEIRO "Joãozinho Enfermeiro"
Vereador
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro CEP 37002 020 Varginha - MG - Telefax (35) 3219 4757
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